| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
| native_id | 2175 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1565/2016
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 11l02l2016 sanção: 11l02l2016
CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
· {| ‘ ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MU|ICIPAL N". 1.565/2016 Em, 11 de fevereiro de 2016.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ —·
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art.1?’ Fica autorizado no Orçamento Vigente, Crédito adicional
Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social.
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação,
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 §
l°
lnciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Conforme a Seguir:
SUPLEMENTA
07 ? Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 50.000,00
07.001.08.244.00l2.208l-Manutenção do Programa Bolsa Família
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente................................RS 50.000,00
Total Geral..........................................................................,......................R$ 50.000,00
ANULA
07 ? Secretaria Municipal de Ação Social...............................................R$ 50.000,00
07.001.08.244.0012.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. de Assist. Social
44.90.52.00.00 - Equipamento e Mat. Permanente.....................................R$ 50.000,00
Total Geral.................................................................................................R$ 50.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
wî Câmara Municipal de São Mígu| Guaporé, 11 de fevereiro de 2016.
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> ' |essœ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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