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norma nº 1565/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2016
Date 2016-02-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2175

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1565/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 11l02l2016 sanção: 11l02l2016
CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· {| ‘ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
MU|ICIPAL N". 1.565/2016 Em, 11 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ —· 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1?’ Fica autorizado no Orçamento Vigente, Crédito adicional 
Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
l° 
lnciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
07 ? Secretaria Municipal de Ação Social...............................................RS 50.000,00 
07.001.08.244.00l2.208l-Manutenção do Programa Bolsa Família 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente................................RS 50.000,00 
Total Geral..........................................................................,......................R$ 50.000,00 
ANULA 
07 ? Secretaria Municipal de Ação Social...............................................R$ 50.000,00 
07.001.08.244.0012.2037 - Manutenção das Ativ. Sec. de Assist. Social 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Mat. Permanente.....................................R$ 50.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 50.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
wî Câmara Municipal de São Mígu| Guaporé, 11 de fevereiro de 2016. 
A. - g , 
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> ' |essœ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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