| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO". |
| native_id | 2176 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1566/2016 Assuntoz "DISPÕE SOERE A cOn'rnA1'AçÃO EMERSENCEAL A1'nAvÉS DE 'rES'rE SELETIVO SIMPLIFICADO DE FROFESSEONAES DA ÁREA DA SAÚDE E EE>ucAçÃO PARA 0 Mumcímo DE SÃO rvu<;uE\. no <;uAFORÉ?RO.·· Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - ‘ ES'1·AnO DE RO1mõ1\'1A PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.566/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPIJFICAD0 ' DE PROFISSIQNAIS DA AREA DA sAUDE E EPUCAÇAO PARA 0 MUIÏJICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE - R0". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte @ Art.l° Em conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal da República, ñca o poder executivo municipal autorizado a contratar por tempo determinado os proñssionais abaixo descritos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde: 1 — 03 (três) farmacêuticos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento salarial de RS 2.771,33 (dois mil e setecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos); II — 01 (um) bioquímico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento salarial de R$ 2.771,33 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos); III — 01 (um) médico ortopedista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento salarial de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais), e; IV ? 01 (um) médico anestesista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento salarial de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais). Art.2?’ Autoriza também a contratação de 01 (um) nutricionista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento salarial de R$ 2.771,33 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Art.3° A seleção se dará por aplicação de teste seletivo simpliñcado, compreendendo, obrigatoriamente, provas de títulos aos profissionais, em conformidade com cada cargo. @ 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _-| _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ — |__ ' ESTAD0 DE Ro1momA PODER LEGISLATIV0 N ` Parágrafo único: será criada via decreto municipal 01 (uma) comissão composta por 03 (três) membros indicados pelo executivo municipal para avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos. Art.4° A publicidade de todos os atos referentes ao teste seletivo simplificado, bem como, o edital de seleção será publicado no mural da prefeitura, no órgão de imprensa oficial do município, diga-se no sitio eletrônico da Associaçao Rondoniense de Municipios — AROM. Ar't.5° O contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo, ou prorrogado por uma única vez por igual prazo, por interesse da administração. Art.6° As contratações a que se refere esta lei serão aplicadas as normas referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leís do Trabalho (CLT), sendo que os profissionais contratados farão jus a adicional notumo e insalubridade nos termo da legislação municipal. Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrários. Câmara Municip de São Miguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. Ä pe = , · ` 0 \, 5~· SANCIONADO , \ ‘ l»·- glkx ir 5 Em Í 5 / v.» .,.«a«.<;Lé E __ __| \· _. ._ .. wg ‘ ( ~ 1 .« . ,I gg do S O 31 _. , um ,0, ,n Prelello MU\’\\CD íãbih ai.; 'ÏXÃU 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234