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norma nº 1566/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1566/2016 
Assuntoz "DISPÕE SOERE A cOn'rnA1'AçÃO EMERSENCEAL A1'nAvÉS 
DE 'rES'rE SELETIVO SIMPLIFICADO DE FROFESSEONAES DA 
ÁREA DA SAÚDE E EE>ucAçÃO PARA 0 Mumcímo DE SÃO 
rvu<;uE\. no <;uAFORÉ?RO.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- 
‘ ES'1·AnO DE RO1mõ1\'1A 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.566/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE 
SELETIVO SIMPIJFICAD0 ' 
DE 
PROFISSIQNAIS DA AREA DA sAUDE E 
EPUCAÇAO PARA 0 MUIÏJICIPIO DE 
SA0 MIGUEL D0 GUAPORE - R0". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal 
aprovou, e ele sanciona a seguinte
@ 
Art.l° Em conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal da República, ñca o poder executivo municipal autorizado a contratar por 
tempo determinado os proñssionais abaixo descritos para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde: 
1 — 03 (três) farmacêuticos com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, com vencimento salarial de RS 2.771,33 (dois mil e setecentos e trinta e um 
reais e trinta e três centavos); 
II — 01 (um) bioquímico com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, com vencimento salarial de R$ 2.771,33 (dois mil, setecentos e trinta e um 
reais e trinta e três centavos); 
III — 01 (um) médico ortopedista com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, com vencimento salarial de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e 
cinquenta reais), e; 
IV ? 01 (um) médico anestesista com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, com vencimento salarial de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e 
cinquenta reais). 
Art.2?’ Autoriza também a contratação de 01 (um) nutricionista com 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento salarial de R$ 
2.771,33 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), para atender 
a necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.3° A seleção se dará por aplicação de teste seletivo simpliñcado, 
compreendendo, obrigatoriamente, provas de títulos aos profissionais, em 
conformidade com cada cargo. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
— |__ ' ESTAD0 DE Ro1momA 
PODER LEGISLATIV0 
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Parágrafo único: será criada via decreto municipal 01 (uma) comissão 
composta por 03 (três) membros indicados pelo executivo municipal para avaliação 
dos títulos apresentados pelos candidatos. 
Art.4° A publicidade de todos os atos referentes ao teste seletivo 
simplificado, bem como, o edital de seleção será publicado no mural da prefeitura, no 
órgão de imprensa oficial do município, diga-se no sitio eletrônico da Associaçao 
Rondoniense de Municipios — AROM. 
Ar't.5° O contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) 
meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo, ou prorrogado por uma única vez por 
igual prazo, por interesse da administração. 
Art.6° As contratações a que se refere esta lei serão aplicadas as normas 
referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leís do Trabalho (CLT), sendo que 
os profissionais contratados farão jus a adicional notumo e insalubridade nos termo da 
legislação municipal. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrários. 
Câmara Municip de São Miguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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