| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1567/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016 _·| ·` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 |I MU|ICIPAL N". 1.567/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto Atividade 1317 Credito Adicional especial por anulação, no valor de R$ 88.000,00(oitenta e oito mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, objetivando a Realização do Concurso Público do Município de São Miguel do Guaporé. Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial por anulação, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § l° Inciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de Rîlš 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), Conforme a Seguir; SUPLEMENTA 03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda........................................R$ 88.000,00 03.001 .04.l22.0003.l3 17 ~ Realização de concurso público 33.90.39.00.00 — Serviços terceiro Pessoa Juridica.....................................R$ 88.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 88.000,00 ANULA 04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.........................R$ 88.000,00 04.001.26.782.0004.2045 _ Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 33.90.36.00.00 ý Outros Serv. terc. pessoa ñsica.........................................R$ 88.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 88.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P R 0 V A Üüiara Municipal de "0 Mi el åiaporé, 15 de fevereiro de 2016. ? »` í \;\\ ' ‘ ?` ·"\`:`: ` `E “· · /| íäi |‘°??` _- ""ii ’ ?°""" lá ` gž, QÍF |ùiecxàùngsm ' 4 g/, \ *0 _ |.. Av. Capita Silvío, 446—Fone 069 3642 2234 Prelei\ONl““? °a