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norma nº 1567/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2177

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1567/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
_·| ·` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
|I MU|ICIPAL N". 1.567/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto Atividade 1317 
Credito Adicional especial por anulação, no valor de R$ 88.000,00(oitenta e oito mil 
reais), vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, objetivando a 
Realização do Concurso Público do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial por anulação, 
aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
l° 
Inciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de Rîlš 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), Conforme a Seguir; 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda........................................R$ 88.000,00 
03.001 .04.l22.0003.l3 17 ~ Realização de concurso público 
33.90.39.00.00 — Serviços terceiro Pessoa Juridica.....................................R$ 88.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 88.000,00 
ANULA 
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.........................R$ 88.000,00 
04.001.26.782.0004.2045 _ Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 
33.90.36.00.00 ý Outros Serv. terc. pessoa ñsica.........................................R$ 88.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 88.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
P R 0 V A Üüiara Municipal de "0 Mi el åiaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
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|.. Av. Capita Silvío, 446—Fone 069 3642 2234 
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