| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1568/2016
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 SUAFORÉ
· |v_
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
L| MU|ICIPAL N", 1.568/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0
ORÇAMENTO VIGENTE".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1304 construção
de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Olavo Bilac, através do Processo n°
23400009288201301/FNDE, no valor de R$ 446.526,48(quatrocentos e quarenta e seis
mil e quarenta e oito centavos), vinculada à Secretaria Municipal de Educação,
recursos do Govemo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé.
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 446.526,48
(quatrocentos e quarenta e seis mil e quarenta e oito centavos) conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
05 - Secretaria Municipal de Educação...........................................,.....R$ 446.526,48
05.001.12.365.0005. 1304 ? Construção de Quadra na Escola Olavo Bilac
23400009288201301/FNDE
44.90.51.00 — Obras e instalações..............................................................R$ 446.526,48
Total Geral...............................................................................................R$ 446.526,48
Art.3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no A1t.2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo
1° desta Lei, no valor de R$ $ 446.526,48 (quatrocentos e quarenta e seis mil e
quarenta e oito centavos).
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao
crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São uel doçgšuaporé, 15 de fevereiro de 2016.
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Av. Capitao S11v1o, 1446 — Fone 069 3642 2234-
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Prefeilo Municipal