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norma nº 1568/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2178

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1568/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 SUAFORÉ 
· |v_ 
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
L| MU|ICIPAL N", 1.568/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1304 construção 
de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Olavo Bilac, através do Processo n° 
23400009288201301/FNDE, no valor de R$ 446.526,48(quatrocentos e quarenta e seis 
mil e quarenta e oito centavos), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, 
recursos do Govemo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 446.526,48 
(quatrocentos e quarenta e seis mil e quarenta e oito centavos) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação...........................................,.....R$ 446.526,48 
05.001.12.365.0005. 1304 ? Construção de Quadra na Escola Olavo Bilac 
23400009288201301/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e instalações..............................................................R$ 446.526,48 
Total Geral...............................................................................................R$ 446.526,48 
Art.3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no A1t.2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ $ 446.526,48 (quatrocentos e quarenta e seis mil e 
quarenta e oito centavos). 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São uel doçgšuaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
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Av. Capitao S11v1o, 1446 — Fone 069 3642 2234- 
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