| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1569/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016 |ii 1 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ · __? ‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA FOUER LEGISLATIV0 L|I MU|ICIPAL N°. 1.569/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1135 construção de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Candido Portinari, através do Processo n° 2340000928820l301/FNDE, no valor de RS 236.818,30 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e trinta centavos) vinculada à Secretaria Municipal de Educação, recursos do Govemo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 236.818,30 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e dezoito reais e trinta centavos) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 236.818,30 O5.00l.12.365.0005. 1135 — Construção de Quadra na Escola Candido Portinari 44.90.51.00 — Obras e instalações.............................................................R$ 236.818,30 Total Geral...............................................................................................R$ 236.818,30 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 236.818,30 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e dezoito reais e trinta centavos) Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ·· ·ra Municipal d| Migue1\d0 Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. þ A Fx ’ ' Í / Í O N`,. ܧϫ~?·ã@¿, SANCIONADO `grüas 1 VIF| Av. Caplfåo Silvio 1446 — Fone 069 3642 2234 åßr Ji · '| ’ ' * ¿;«¿~AtèîClßîŠllG Ïaòo 5 °Pete\ _ . 1 a` Pœie\\o