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norma nº 1569/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2179

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1569/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
|ii 
1 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ
· 
__? 
‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FOUER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.569/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1135 construção de 
Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Candido Portinari, através do Processo n° 
2340000928820l301/FNDE, no valor de RS 236.818,30 (duzentos e trinta e seis mil, 
oitocentos e dezoito reais e trinta centavos) vinculada à Secretaria Municipal de 
Educação, recursos do Govemo Federal, em favor do Município de São Miguel do 
Guaporé. 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 
236.818,30 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e dezoito reais e trinta centavos) 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................R$ 236.818,30 
O5.00l.12.365.0005. 1135 — Construção de Quadra na Escola Candido Portinari 
44.90.51.00 — Obras e instalações.............................................................R$ 236.818,30 
Total Geral...............................................................................................R$ 236.818,30 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 236.818,30 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e 
dezoito reais e trinta centavos) 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
·· ·ra Municipal d| Migue1\d0 Guaporé, 15 de fevereiro de 2016.
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