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norma nº 1570/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2180

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1570/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
|? CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ` 
· " ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.570/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"D1sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar por anulação para a manutenção da secretaria no valor de RS 112.000,00 
(cento e doze mil reais), Vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata O Artigo 43 § 
1° 
lnciso II1, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de RS 112.000,00 (cento e doze mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................R$ 112.000,00 
11.001.l5.452.00l0.2l0l- Manutenção de coleta de lixo cidade limpa 
33.90.39.00.00 — Outros Se1'viçoS terceiro Pessoa Jurídica.......................R$ 112.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 112.000,00 
ANULA 
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................RS 112.000,00 
11.001.15.452.00l0.205l _ Manutenção das praças e jardins municipal 
33.90.30.00.00 _ Material de consumo...........................,....,............,.......R$ 20.000,00 
1l.00l.l5.452.00l0-2l0l- Coleta do lixo ?cidade limpa 
3l.20.4l.00.00— Contribuições...............................................,.......,..........RS 10,000,00 
1 1.00l.18.54l.00l0.2066 _ Manutenção das atividades ambientais 
33.90.30.00.00 - Material de consumo.................................R$ 50.000,00 
33.90.39.00.00 - Outros serviços terc. pessqagurïdica............................R$ 20.000,00 
11.001.18.542.00l0.2034 _ Manuteqç—ão*\1gv1v?eÏro municipal
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| 
_ 
C CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
3|0.30|.00 - Material de consumo.....................................................R$ 12.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 
112.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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