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norma nº 1571/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2181

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1571/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
|”’ CÃMARA MUmC11>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ' 
‘1 
ESTAJJO DE Ronpõxm 
FODER LEG1SLA'1·1v0 
L|I MU|ICIPAL N". 1.571/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE’?. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1011 Objetivando a 
Aquisição de Tubo Armco, através do Convênio n° 053/ 14/DEOSP/RO, Departamento 
Estadual de Estradas e Rodagens, no valor de R$ 211.397,44 (duzentos e onze mil 
trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) vinculada à Secretaria 
Municipal de Obras, recursos do Govemo do Estado de Rondônia, em favor do 
Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor 
de R$ 211.397,44 (duzentos e onze mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e 
quatro centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................R$ 211.397,44 
04.001.26.782.0004. 1011 — Aquisição de Tubo Armco n° 053/2014/DEOSP/RO 
33.9030.00 — Material de consumo..........................................................R$ 211.397,44 
Total Geral...............................................................................................R$ 211.397,44 
Art.3° Para cobertura do Crédíto Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios n° 
053/2014/DER/RO Departamento de Estrada e Rodagem e Transportes de que trata o 
artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 211.397,44(duzentos e onze mil trezentos e noventa 
e sete reais e quarenta e quatro centavos), com transferência de recurso mediante 
convênio. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de S iguel\dg.Guap0ré, 15 de fevereiro de 2016. 
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Av. Capitão?`Ši vio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _ 
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