| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1571/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016 |”’ CÃMARA MUmC11>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ' ‘1 ESTAJJO DE Ronpõxm FODER LEG1SLA'1·1v0 L|I MU|ICIPAL N". 1.571/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE’?. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1011 Objetivando a Aquisição de Tubo Armco, através do Convênio n° 053/ 14/DEOSP/RO, Departamento Estadual de Estradas e Rodagens, no valor de R$ 211.397,44 (duzentos e onze mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) vinculada à Secretaria Municipal de Obras, recursos do Govemo do Estado de Rondônia, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 211.397,44 (duzentos e onze mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................R$ 211.397,44 04.001.26.782.0004. 1011 — Aquisição de Tubo Armco n° 053/2014/DEOSP/RO 33.9030.00 — Material de consumo..........................................................R$ 211.397,44 Total Geral...............................................................................................R$ 211.397,44 Art.3° Para cobertura do Crédíto Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios n° 053/2014/DER/RO Departamento de Estrada e Rodagem e Transportes de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 211.397,44(duzentos e onze mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), com transferência de recurso mediante convênio. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de S iguel\dg.Guap0ré, 15 de fevereiro de 2016. , \· ' _ ` Em ?| ZS AQJJ./àûlr? ia.! «|` 1 Av. Capitão?`Ši vio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _ ' Ébsggg "Ïg Ï ““ me/C±·uS1lG ; _9_mwxxxOa\