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norma nº 1572/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2182

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1572/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPÉCIAL POR SUPERÁVIT FINCANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —* ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
MU|ICIPAL N°. 1.572/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDI'1:0 ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1315, para Aquisição 
de Equipamento e Material Permanente, Ministério da Saúde, mediante a proposta n° 
095362540000113006, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos 
oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre Crédito Adicíonal Especial no Orçamento Vigente por 
superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÀ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 200.000,00 
06.001.10.301.00l1— 1315 — Proposta convênio n° 09536254000113006 
44.90.52.00 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente.........,R$ 200.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Proposta convênio n° 
09536254000113006, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com recursos 
de transferências de convênio do governo federal. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munícipal de S iguel \poré, 15 de fevereiro de 2016. 
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Preteito Mu cipal

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