| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1572/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPÉCIAL POR SUPERÁVIT FINCANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —* ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO MU|ICIPAL N°. 1.572/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDI'1:0 ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1315, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, Ministério da Saúde, mediante a proposta n° 095362540000113006, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde em favor do Município de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre Crédito Adicíonal Especial no Orçamento Vigente por superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÀ0 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 200.000,00 06.001.10.301.00l1— 1315 — Proposta convênio n° 09536254000113006 44.90.52.00 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente.........,R$ 200.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Proposta convênio n° 09536254000113006, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com recursos de transferências de convênio do governo federal. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Munícipal de S iguel \poré, 15 de fevereiro de 2016. ' ' V A D 0 SANWONADO À ·• BŠ Em /Š; 0,L //( |FF A .C 'F '1 "“g" 1446 F 069 3642 2234 ~ — |4d°P8S5°° V |“’ |.. . þ ‘P · ,ldPTlYP!CMSMG À Preteito Mu cipal