br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1573/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1573/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A AEERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. POR SUPERÁVIT no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
`=| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —| ‘l ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
MU|ICIPAL N°. 1.573/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDI"1:0 ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO N0 
ORÇAMENTO VIGENTE”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1314, para Aquisição 
de Equipamento e Material Permanente, Ministério da Saúde, mediante o proposta n° 
09536254000114007, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com 
recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por 
superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 150.000,00 
06.001.10.301.0011— 1314 · Proposta convênio n° 095362540000/1140-07 
44.90.52.00 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente..........R$ 150.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 150.000,00 
Art. 3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Proposta convênio n° 
095362540000/1140-07, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com 
recursos de transferências de convênio do govemo federal. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal d 'O Mig . Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
_ ____ \ 
- 
_ \ 
A ;¥«<· (3 Ji. í\ 0 0 :× $ANC|ONADC> . , \
'
· 
J — v·× |.| Av. Capit o Silvio, 1 6 — Fone 069 3642 2234
2 
' 
. $7
- 
ÜØ Feteárg ` 
¿, , 
|r«·° me/OMSMG Wlcítø «/..xÏ— ,x 
'?°‘

open original →