| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1573/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A AEERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. POR SUPERÁVIT no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016 `=| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —| ‘l ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MU|ICIPAL N°. 1.573/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDI"1:0 ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO N0 ORÇAMENTO VIGENTE”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1314, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, Ministério da Saúde, mediante o proposta n° 09536254000114007, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde em favor do Município de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 150.000,00 06.001.10.301.0011— 1314 · Proposta convênio n° 095362540000/1140-07 44.90.52.00 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente..........R$ 150.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 150.000,00 Art. 3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Proposta convênio n° 095362540000/1140-07, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com recursos de transferências de convênio do govemo federal. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal d 'O Mig . Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. _ ____ \ - _ \ A ;¥«<· (3 Ji. í\ 0 0 :× $ANC|ONADC> . , \ ' · J — v·× |.| Av. Capit o Silvio, 1 6 — Fone 069 3642 2234 2 ' . $7 - ÜØ Feteárg ` ¿, , |r«·° me/OMSMG Wlcítø «/..xÏ— ,x '?°‘