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norma nº 1574/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE."
native_id2184

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1574/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016
_«| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
" ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
|1 MU|ICIPAL N°. 1.574/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDI'1:O ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO N0 
ORÇAMENTO VIGENTE”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento vigente, o Projeto 1326 para Aquisição 
de Equipamento e Material Pennanente, para atender as necessidades da Unidade 
básica de Saúde José de Brito e Unidade prisional, mediante a proposta n° 
095362540001140-06, no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), com 
recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por 
superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no 
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 150.000,00 
06.001.10.301.0011- 1326 — Proposta convênio n° 095362540000/1140-06 
44.9052.00 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente.,........R$ 150.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 150.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Proposta convênio n°. 
095362540000/1140-06, no valor de RS 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com 
recursos de transferências de convênio do govemo federal. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
A P : e . A D Q 
SANC\oNAoO 
Ü, Lg 
Em 
4- /
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Av. Capixatx saivaù, 1446 — F6xx6 069 3642 2234 
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Preleito Mumclp

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