| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1574/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016 _«| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · " ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 |1 MU|ICIPAL N°. 1.574/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDI'1:O ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO N0 ORÇAMENTO VIGENTE”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento vigente, o Projeto 1326 para Aquisição de Equipamento e Material Pennanente, para atender as necessidades da Unidade básica de Saúde José de Brito e Unidade prisional, mediante a proposta n° 095362540001140-06, no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), com recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde em favor do Município de São Miguel do Guaporé. Art.2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 06 ? Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 150.000,00 06.001.10.301.0011- 1326 — Proposta convênio n° 095362540000/1140-06 44.9052.00 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente.,........R$ 150.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 150.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Proposta convênio n°. 095362540000/1140-06, no valor de RS 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com recursos de transferências de convênio do govemo federal. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. A P : e . A D Q SANC\oNAoO Ü, Lg Em 4- / ` , Av. Capixatx saivaù, 1446 — F6xx6 069 3642 2234 >· _| Oere\ra0_ •î> Pws '°†w†¢°lfÉlJlSlllG Preleito Mumclp