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norma nº 1575/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2185

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1575/2016 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016
"‘««>>F¿‘ 
7 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1`IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONEA 
POUER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.575/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO N0 
ORÇAMENTO v1GENTE”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1321, para 
Conclusão da Infra Estrutura do Ginásio de Esportes, mediante Convênio n° 
805027/ME/CAIXA, no valor de R$ 249.837,17 (duzentos e quarenta e nove mil, 
oitocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), com recursos oriundos de 
convênio com o Govemo Federal, com contra partida do Município, vinculado à 
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. 
Art.2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por 
superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura, no valor de R$ 249.837,17 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta 
6 sete I`€ûlS C dezessete centavos) C0l'1Í` 01T1'1€ 8. seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura...................................R$ 249.837,17 
l0.00l.27.812.0009.132l — Conclusão da infra estrutura do ginásio de esportes 
convênio n° 805027/2014/ME/CAIXA 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações.............................................................R$ 243.587,17 
Contra partida............................................................................................R$ 6.250,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 249.837,17 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2" 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o convênio n° 805027/ME/CAIXA, no 
valor de R$ 249.837,17 (Duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais 
e dezessete centavos), com recursos de transferências de convênios. 
Av, CAp1ra6 snvaø, 1446 — Fone 069 3642 2234
r
À 
3 ° 
q CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
· 
‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
/1 P I O SÅNCIONADO 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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