| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1575/2016 ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016 "‘««>>F¿‘ 7 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1`IGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONEA POUER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.575/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO N0 ORÇAMENTO v1GENTE”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1321, para Conclusão da Infra Estrutura do Ginásio de Esportes, mediante Convênio n° 805027/ME/CAIXA, no valor de R$ 249.837,17 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), com recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, com contra partida do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. Art.2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por superávit financeiro para atender necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, no valor de R$ 249.837,17 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta 6 sete I`€ûlS C dezessete centavos) C0l'1Í` 01T1'1€ 8. seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura...................................R$ 249.837,17 l0.00l.27.812.0009.132l — Conclusão da infra estrutura do ginásio de esportes convênio n° 805027/2014/ME/CAIXA 44.90.51.00 — Obras e lnstalações.............................................................R$ 243.587,17 Contra partida............................................................................................R$ 6.250,00 Total Geral...............................................................................................R$ 249.837,17 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2" desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o convênio n° 805027/ME/CAIXA, no valor de R$ 249.837,17 (Duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), com recursos de transferências de convênios. Av, CAp1ra6 snvaø, 1446 — Fone 069 3642 2234 r À 3 ° q CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ · ‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. /1 P I O SÅNCIONADO E .|. .. Á1 . - ·~ . ~ ' `\. î, lï . · xi ' Pre |a~w†4lCl»€Sl.lG ~ rœ‘°"° 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234