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norma nº 1576/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2186

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1576/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
|ll 
È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LFÅHSLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.576/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1137, para 
Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Ministério da Saúde, 
mediante portaria n° 380/FNS/MS/PAC, no valor de R$ 276.709,91(duzentoS e setenta 
e seis mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavo), com recursos oriundos de 
convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 
276.709,91(duzentoS e setenta e seis mil, setecentos e nove reais e noventa e um 
centavo), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 276.709,91 
06.00l.l0.301.00l1— 1137 — Construção de Unidade Básica de Saúde Bairro Planalto 
Portaria n° 380/FNS/MS/PAC. 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações.............................................................R$ 276.709,91 
Total Geral...............................................................................................R$ 276.709,91 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Processo n° 1633/2007/MS, no valor 
de R$ 276.709,91(duzentoS e setenta e seis mil setecentos e nove reais e noventa e um 
centavo)com recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São iguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
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AV- Cäplîãšl — Fone 069 3642 2234 
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