| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1576/2016
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
|ll
È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
' ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LFÅHSLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.576/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0
ORÇAMENTO VIGENTE".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ -
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1137, para
Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Ministério da Saúde,
mediante portaria n° 380/FNS/MS/PAC, no valor de R$ 276.709,91(duzentoS e setenta
e seis mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavo), com recursos oriundos de
convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
276.709,91(duzentoS e setenta e seis mil, setecentos e nove reais e noventa e um
centavo), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄ0
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................R$ 276.709,91
06.00l.l0.301.00l1— 1137 — Construção de Unidade Básica de Saúde Bairro Planalto
Portaria n° 380/FNS/MS/PAC.
44.90.51.00 — Obras e lnstalações.............................................................R$ 276.709,91
Total Geral...............................................................................................R$ 276.709,91
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Processo n° 1633/2007/MS, no valor
de R$ 276.709,91(duzentoS e setenta e seis mil setecentos e nove reais e noventa e um
centavo)com recursos de transferências de convênios.
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017,
referente ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São iguel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016.
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AV- Cäplîãšl — Fone 069 3642 2234
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