| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
| native_id | 2187 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1577/2016
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· |_ '1 ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
|I MU|ICIPAL N". 1.577/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0
ORÇAMENT0 VIGENTE".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1315 Manutenção do
Projeto lei Pelé no valor de R$ l7.320,80(dezessete mil trezentos e vinte reais e oitenta
centavos), vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, recursos do Govemo
do Estado, em favor do Município de São Miguel do Guaporé.
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no valor de 17.320,80
(dezessete mil trezentos e vinte reais e oitenta centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
10 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.....................................R$ 17.320,80
10.001.27 .451.0009. 1315 — Manutenção do Projeto Lei Pelé
33.9039.00 ~ Outros serv. terc. pessoa jurídica..........................................R$ 17.320,80
Total Geral........,........................................................................................RS 17.320,80
Art.3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo
1° desta Lei, no valor de R$ 17.320,80 (dezessete mil e trezentos e vinte reais e oitenta
centavos).
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao
crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de igupl do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016.
A P ! i V I I SANC\ONADCŽ
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