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norma nº 1577/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1577/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
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çg 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· |_ '1 ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
|I MU|ICIPAL N". 1.577/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1315 Manutenção do 
Projeto lei Pelé no valor de R$ l7.320,80(dezessete mil trezentos e vinte reais e oitenta 
centavos), vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, recursos do Govemo 
do Estado, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no valor de 17.320,80 
(dezessete mil trezentos e vinte reais e oitenta centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
10 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.....................................R$ 17.320,80 
10.001.27 .451.0009. 1315 — Manutenção do Projeto Lei Pelé 
33.9039.00 ~ Outros serv. terc. pessoa jurídica..........................................R$ 17.320,80 
Total Geral........,........................................................................................RS 17.320,80 
Art.3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 17.320,80 (dezessete mil e trezentos e vinte reais e oitenta 
centavos). 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de igupl do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
A P ! i V I I SANC\ONADCŽ 
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