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norma nº 1578/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2188

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1578/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
3 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N". 1.578/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2023 o 
elemento de despesas 33.90.49.00.00, através de Crédito Adicíonal Suplementar por 
anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 88.400,00(oitenta e oito mil e 
quatrocentos reais), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
l° 
lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de R$ R$ 88.400,00(oitenta e oito mil e quatrocentos reais), Conforme a Seguír: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 88.400,00 
06.001.10.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade de Saúde MAC 
44.90.52.00.00 _ Equipamento e Material Permanente..............................R$ 50.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB ñxo 
33.90.49.00.00 - Auxílio Transporte.....................................,.....................R$ 38.400,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 88.400,00 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 88.400,00 
06.001.10.301.0011.2024 — Manutenção da Unidade de Saúde MAC 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoajuridica................,................R$ 50.000,00 
06.001.l0.30l.00l1.2020 — Man. Do atendimento hosp.Ambul.e sec.Saúde 
31.90.11.00.00 ? Venc. evant. Fixa pessoal..........................................,.,..R$ 38.400,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 88.400,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sa Míg d Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
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