| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1579/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016 _i| a 0| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ *1 ESTADO DE ROm:•õmA FODER LEC.1Sx.A'r1vO L| MU|ICIPAL N°. 1.579/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1336 Objetivando a Aquisição de Barco Motor com carreta Reboque, através do Convênio n° 130/PGE/2015, Secretaria de Estado de Agricultura no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo do Estado de Rondônia, em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 - Secretaria Municipal de Agricultura................................................RS 16.800,00 08.001.20.606.0007. 1336 — Aquisição de Barco, Carreta e Motor Convenio n° 130/2015/PGE/SEAGRI 44.90.52.00.00 - Aquisição de máquinas e equipamentos..........................R$ 16.800,00 Total Geral..........................................................,......................................R$ 16.800,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios n°130/PGE/2015/SEAGRI através da Secretaria de Estado de Agricultura de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) com transferência de recurso mediante convênio. Ar't.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São uel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. A P R 0 1/./1 D 0 SANÏIIONADQÓ v ` . _ . ·— \\? Em / ÚQZCJ ‘“| ``'?‘' ' ‘ ` ?"“` Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 . S mg _ Ji. CA »