br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1579/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1579/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 sanção: 15l02l2016
_i| 
a 
0| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
*1 ESTADO DE ROm:•õmA 
FODER LEC.1Sx.A'r1vO 
L| MU|ICIPAL N°. 1.579/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1336 Objetivando a 
Aquisição de Barco Motor com carreta Reboque, através do Convênio n° 
130/PGE/2015, Secretaria de Estado de Agricultura no valor de R$ 16.800,00 
(dezesseis mil e oitocentos reais) vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, 
recursos do Govemo do Estado de Rondônia, em favor do Municipio de São Miguel 
do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura................................................RS 16.800,00 
08.001.20.606.0007. 1336 — Aquisição de Barco, Carreta e Motor Convenio n° 
130/2015/PGE/SEAGRI 
44.90.52.00.00 - Aquisição de máquinas e equipamentos..........................R$ 16.800,00 
Total Geral..........................................................,......................................R$ 16.800,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios 
n°130/PGE/2015/SEAGRI através da Secretaria de Estado de Agricultura de que trata 
o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) com 
transferência de recurso mediante convênio. 
Ar't.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São uel do Guaporé, 15 de fevereiro de 2016. 
A P R 0 1/./1 D 0 SANÏIIONADQÓ 
v
` 
. _ 
. ·— \\? 
Em / ÚQZCJ 
‘“| ``'?‘' ' 
‘
` ?"“` Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 . S mg 
_ 
Ji. CA »

open original →