| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1580/2016 Assuntoz "DISPÕE SOERE A cOn'rnA1'AçÃO EMERSENCEAL A1'nAvÉS DE 'rES'rE SELETIVO SIMPLIFICADO DE FROFESSORES DA ÁREA DE EE>ucAçÃO PARA 0 Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉncnAS.·· Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016 _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - , ' ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.580/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. "DISPÕE SOBRE A CONTR/ÃTAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE SELETIV0 SIMPLIFICAD0 DE PROIÏESSORES DA AKEA DE E1)UCAÇA0 PARA O MUNICI'PI0 Dlg SA0 MIGUEL DQ GUAPORE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Em conformidade com 0 Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado professores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme as seguintes prioridades e condições: Parágrafo Primeiro — Secretaria Municipal de Educacao ESCOLA N° VAGAS HABILITAÇÄO CARGA NA ÁREA HORÁEUA EMEIEF OLAVO BILAC 03 PEDAGOGIA 40HS Linha ll km 00 01 CIENCIAS 40HS EMEIEF CARLOS GOMES 02 PEDAGOGIA 40HS Linha 78 km 12 Lado Sul 01 GEOGRAFIA 20HS EMEIEF CANDIDO PORTINARI Linha 01 PEDAGOGIA 40HS 82 Km 12 Lado Sul EMEIEF VISCONDE DE CAIRU Linha 02 PEDAGOGIA 40HS 86 km 08 Lado Sul EMEIEF CARLOS CHAGAS 01 PEDAGOGIA 40HS Linha 90 Km 12 Lado Sul 01 PEDAGOGIA 20HS EMEIEF DEONILDO CARAGNATTO 01 PEDAGOGIA 40HS Linha 94 km 04 Lado Sul 01 PEDAGOGIA 20HS EMEIEF PADRE EZEQUIEL RAMIM 01 PEDAGOGIA 40HS Linha 98 km 08 Lado Sul EMEIEF MARIO DE ANDRADE Linha 01 PEDAGOGIA 40HS 108 km 24 Lado Sul MEIEF PRIMAVERA 04 PEDAGOGIA V 40HS ' 1 |istrito de Santana do Guaporé 01 CIENCIAS 40HS I F LAZARA ALVES DE LIMA Rua 13 PEDAGOGIA 40HS O `W 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 |': a ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · " ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO EMEIEF T10 TECO 05 PEDAGOGIA 40HS Rua Maracatiara Bairro Cristo Rei CRECHE JOÃO MANOEL GALINA 04 PEDAGOGIA 40HS Avenida São Paulo Bairro Planalto SEMED - Secretaria Municipal de 02 LETRA}S/ 20HS Educação INGLES Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo Seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova títulos aos profissionais em conformidade com cada vaga. Parágrafo Únicoz Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissão compostas cada uma por 03 membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. Art.3?’. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado bem como 0 Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura bem como no órgão de imprensa oficial do Município que é o site da Associação Rondoniense de Municípios — AROM. Art. 4.". 0 Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por interesse público. Art. 5°. A contratação está amparada no Artigo 37, IX da Constituição Federal da República de 1988. Art. 6°. Serão Convocados os candidatos classificados conforme Artigo 2° e de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Art. 7?‘. A remuneração dos profissionais descrito no Artigo 1° desta lei será correspondente ao piso nacional do magistério. Art. 8°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que a Legislaçao permitir Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. Câmara Muni ' al de S'0 Miguel dq\ÇuapOré, 15 de fevereirode 2016. A F 11 . · o ,<†;?:†: S/×N<>'<>~AD<> . ·,ß‘ . ; =.`? ' A îl ‘ · I <, r\'\\\ .` \` \A·\\\ ? ` Av. Cap ão Š1 — Fone 069 3642 2234 . / ''*''''' , ‘ ,; , l|' OP relra ·"†e/ÇMSMG pœteaiø Mumcu