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norma nº 1580/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1580/2016 
Assuntoz "DISPÕE SOERE A cOn'rnA1'AçÃO EMERSENCEAL A1'nAvÉS 
DE 'rES'rE SELETIVO SIMPLIFICADO DE FROFESSORES DA 
ÁREA DE EE>ucAçÃO PARA 0 Mumcímo DE SÃO MIGUEL no 
GUAPORÉ E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉncnAS.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 15l02l2016 Sanção: 15l02l2016
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- 
, 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.580/2016 Em, 15 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A CONTR/ÃTAÇÃO 
EMERGENCIAL ATRAVES DE 
TESTE SELETIV0 SIMPLIFICAD0 
DE PROIÏESSORES DA AKEA DE 
E1)UCAÇA0 PARA O MUNICI'PI0 Dlg 
SA0 MIGUEL DQ GUAPORE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Em conformidade com 0 Artigo 37, IX da Constituição Federal 
da República, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado 
professores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, 
conforme as seguintes prioridades e condições: 
Parágrafo Primeiro — Secretaria Municipal de Educacao 
ESCOLA N° VAGAS HABILITAÇÄO CARGA 
NA ÁREA HORÁEUA 
EMEIEF OLAVO BILAC 03 PEDAGOGIA 40HS 
Linha ll km 00 01 CIENCIAS 40HS 
EMEIEF CARLOS GOMES 02 PEDAGOGIA 40HS 
Linha 78 km 12 Lado Sul 01 GEOGRAFIA 20HS 
EMEIEF CANDIDO PORTINARI Linha 01 PEDAGOGIA 40HS 
82 Km 12 Lado Sul 
EMEIEF VISCONDE DE CAIRU Linha 02 PEDAGOGIA 40HS 
86 km 08 Lado Sul 
EMEIEF CARLOS CHAGAS 01 PEDAGOGIA 40HS 
Linha 90 Km 12 Lado Sul 01 PEDAGOGIA 20HS 
EMEIEF DEONILDO CARAGNATTO 01 PEDAGOGIA 40HS 
Linha 94 km 04 Lado Sul 01 PEDAGOGIA 20HS 
EMEIEF PADRE EZEQUIEL RAMIM 01 PEDAGOGIA 40HS 
Linha 98 km 08 Lado Sul 
EMEIEF MARIO DE ANDRADE Linha 01 PEDAGOGIA 40HS 
108 km 24 Lado Sul 
MEIEF PRIMAVERA 04 PEDAGOGIA V 40HS 
' 1 |istrito de Santana do Guaporé 01 CIENCIAS 40HS 
I F LAZARA ALVES DE LIMA Rua 13 PEDAGOGIA 40HS 
O `W 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|': 
a 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· " ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
EMEIEF T10 TECO 05 PEDAGOGIA 40HS 
Rua Maracatiara Bairro Cristo Rei 
CRECHE JOÃO MANOEL GALINA 04 PEDAGOGIA 40HS 
Avenida São Paulo Bairro Planalto 
SEMED - Secretaria Municipal de 02 LETRA}S/ 20HS 
Educação INGLES 
Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo Seletivo 
simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova títulos aos profissionais em 
conformidade com cada vaga. 
Parágrafo Únicoz Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) 
Comissão compostas cada uma por 03 membros indicada pela Secretaria para análise 
dos títulos apresentados. 
Art.3?’. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo 
Simplificado bem como 0 Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura bem 
como no órgão de imprensa oficial do Município que é o site da Associação 
Rondoniense de Municípios — AROM. 
Art. 4.". 0 Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) 
meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por 
interesse público. 
Art. 5°. A contratação está amparada no Artigo 37, IX da Constituição 
Federal da República de 1988. 
Art. 6°. Serão Convocados os candidatos classificados conforme Artigo 
2° e de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 7?‘. A remuneração dos profissionais descrito no Artigo 1° desta lei 
será correspondente ao piso nacional do magistério. 
Art. 8°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal 
naquilo que a Legislaçao permitir 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Muni ' 
al de S'0 Miguel dq\ÇuapOré, 15 de fevereirode 2016. 
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Av. Cap ão Š1 — Fone 069 3642 2234 .
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·"†e/ÇMSMG pœteaiø Mumcu

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