| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1581/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. SUFLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 22l02l2016 sanção: 22l02l2016 _·| _ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ —_| ESTADO DE RONDÕNIA FODER LEGISLATIV0 MU|ICIPAL N". 1.581/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Abre crédito adicional especial suplementar no Orçamento Vigente na Atividade 1095, para a Aquisição de Onibus Escolar Prona campo processo n° 234000084l7201336/FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.037 .000,00 (um milhão e trinta e sete mil), com recursos oriundos de repasses do Govemo Federal, mediante transferência voluntária, para a manutenção do Programa Caminho da escola, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 1.037.000,00 (um milhão e trinta e sete mil reais). SUPLEMENTAÇÄ0 05 - Secretaria Municipal de Educação";...........................................RS 1.037.000,00 05.001.12.361.0005.1095 ? Aquisição de Onibus Prona Campo. 44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente..............................R$ 1.037.000,00 Total Geral............................................................................................R$ 1.037.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado recursos de que trata o processo n° 234000084l7201336/FNDE no valor de R$ L037.000,00 (um milhão e trinta e sete mil reais). Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado, Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Munícipal de São Mig v o Guaporé, 22 de fevereiro de 2016. 9 · ± I 0 SANCIONADO . . :«« ` , . ? Em 94 , ` ,~ _·,,,•.èJ-"`-, 4 . , / |.\\\•4@/ ' 0] 1 ‘l'I ‘? Av. Capitão Silvio, 1446 -Fone 069 3642 2234 · _ fjxš MQMQMQ nil O erenr dês tor ~ ‘ ° Prefeito Mumg al