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norma nº 1581/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2191

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1581/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. SUFLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 22l02l2016 sanção: 22l02l2016
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ —_| ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
MU|ICIPAL N". 1.581/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0 
VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Abre crédito adicional especial suplementar no Orçamento 
Vigente na Atividade 1095, para a Aquisição de Onibus Escolar Prona campo processo 
n° 234000084l7201336/FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no 
valor de R$ 1.037 .000,00 (um milhão e trinta e sete mil), com recursos oriundos de 
repasses do Govemo Federal, mediante transferência voluntária, para a manutenção do 
Programa Caminho da escola, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 
1.037.000,00 (um milhão e trinta e sete mil reais). 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação";...........................................RS 1.037.000,00 
05.001.12.361.0005.1095 ? Aquisição de Onibus Prona Campo. 
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente..............................R$ 1.037.000,00 
Total Geral............................................................................................R$ 1.037.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado recursos de que trata o processo n° 
234000084l7201336/FNDE no valor de R$ L037.000,00 (um milhão e trinta e sete 
mil reais). 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado, 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munícipal de São Mig
v 
o Guaporé, 22 de fevereiro de 2016. 
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