| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1582/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 22l02l2016 sanção: 22l02l2016 _·| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - ‘ ESTADO DE RONDÔNEA PODER LEGISLATIV0 L| MU|ICIPAL N". 1.582/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ' CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ' ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1009 Convênio para manutenção do transporte Escolar, Convênio n° 073/SEDUC/PGE/2015, no valor de R$l.138.567,060 (um milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, recursos do Govemo do Estado, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. Ar't.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de 1.138.567,060 (um milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ 1.138.567,06 05.001 .12.36l.0005. 1009 — Convênio Transporte Escolar n°073/SEDUC/PGE/2015 3390.39.00 — Outros serv. terc. Pessoajurídica....................................R$ 199.152,65 3390.30.00 — Material de consumo.....,........,.........................................RS 939.414,41 Total Geral............................................................................................R$ 1.138.567,06 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ l.138.567,06 (um milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos). Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do ` poré, 22 de fevereiro de 2016. Mb NI\?1€«\I.SANCI0NADG ' · þ ? É) px i·\\\·;\öï?"šè, Em .,2 li Ü,2, /J20/Ú ..__|_ , 1 , ·’ » /|,_ A .C `t` S'l ` ,1446-1: 069 3642 2234 ` ' V 3PÍ 30 1 V10 Qne Prefento Mumcup