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norma nº 1582/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2192

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1582/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 22l02l2016 sanção: 22l02l2016
_·| 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
- 
‘ ESTADO DE RONDÔNEA 
PODER LEGISLATIV0 
L| MU|ICIPAL N". 1.582/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
' CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
' ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1009 Convênio 
para manutenção do transporte Escolar, Convênio n° 073/SEDUC/PGE/2015, no valor 
de R$l.138.567,060 (um milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e sete 
reais e seis centavos), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, recursos do 
Govemo do Estado, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Ar't.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de 1.138.567,060 (um 
milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos) 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ 1.138.567,06 
05.001 .12.36l.0005. 1009 — Convênio Transporte Escolar n°073/SEDUC/PGE/2015 
3390.39.00 — Outros serv. terc. Pessoajurídica....................................R$ 199.152,65 
3390.30.00 — Material de consumo.....,........,.........................................RS 939.414,41 
Total Geral............................................................................................R$ 1.138.567,06 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ l.138.567,06 (um milhão cento e trinta e oito mil 
quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos). 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do
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poré, 22 de fevereiro de 2016. 
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Prefento Mumcup

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