| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | "ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1583/2016 Assuntoz ·-ES·rAEEn.ECE nOvA DIRETRIZES PARA 'rnÁnSrrO URBANO LOCAA. E OÁ Ou'rnAS PROVIDÈNCIAS." Autor: ESMAEL CRISFEN Promuigaçãoz 22l02l2016 sanção: 22l02l2016 všg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 •*“?*"‘“°°‘“'·?% LEI MUNICIPAL N°. 1.583/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. "ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA 0 TRANSITO IJRBANO LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Ficam estabelecidas novas diretrizes para o trânsito local, cujas mudanças serão as seguintes: § 1° Sentido das Ruas e Avenidas urbanas: I — A Rua Caribamba passara a ter sentido duplo, ligando o Loteamento lrene ao Loteamento Cidade Jardim; II — Rua Napoleão Bonaparte Terá sentido único, em direção a Alvorada D’()este; III — Rua Pinheiro Machado terá sentido único, em direção a Seringueiras; “ IV — Rua Dom Bosco terá sentido único, em direção a Alvorada D’Oeste; V — As ruas acima seguirão em alternância sucessiva, até o Loteamento Terra Nova; VI — Avenidas 16 de junho, Jorge Teixeira, Presidente Kennedy, Marechal Rondon, Aeroporto, Filadélfia e Aimoré terão sentido duplo, iniciando na BR 429 até o Loteamento Terra Nova; VII — Avenidas JK e Cacoal passarão a ter sentido único, da Br 429 até o Loteamento Terra Nova; VIII — Avenidas São Paulo e Presidente Vargas passarão a ter sentido único, do Loteamento Terra Nova até a BR 429; IX — Avenida Capitão Sílvio terá sentido duplo até a Igreja Católica e após isso terá sentido único, seguindo para o Loteamento Terra Nova; § 2° 0 estacionamento dos veículos passará a ser em todas as ruas e avenidas, somente do lado direito da via publica, inclusive naquelas vias de , entido duplo. ; |/ / 1 Ji Autoria: Vereador lsrnael Crispin L Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 |eýw l _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA 1s.|w PODER LEGISLATIVO § 3° 0 horário de carga e descarga de mercadorias nas avenidas será feito das l6h às 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de multa, nos termos do art. 181, lnciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro. Art.2° As Vias marginais da BR 429 terão sentido único, sendo que a Avenida João Batista Figueiredo seguirá no sentido, Alvorada D’Oeste — Seringueiras, e a Avenida dos Pioneiros seguirá no sentido Seringueiras — Alvorada D’Oeste. Art.3° Após a publicação desta Lei, o Prefeito terá o prazo de sessenta dias para organizar as novas diretrizes, colocando placas e fazendo campanhas indicativas das mudanças em questão. Art.4° Fica autorizado O Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Rondônia afim de que esta auxilie na fiscalização e educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n° 1559/2015. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016. xá x P Ãw 0 V ' 0 . !?° ·/? _ xi . » ÀQ C> x « ·Á.‘~"l.¿«;?¢?"` \é-« ,..| ·? , —· Á|7 * \‘~ |ßggßq “""° <¿<‘ y ÒÅÑ ·? |Í' [ %\gto‘*> |'c |ente/CMSMG Or \ @6 .ÓQ'ò . 2 Autoria: Vereador lsmael Crispin Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234