br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1583/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa"ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1583/2016 
Assuntoz ·-ES·rAEEn.ECE nOvA DIRETRIZES PARA 'rnÁnSrrO URBANO 
LOCAA. E OÁ Ou'rnAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: ESMAEL CRISFEN 
Promuigaçãoz 22l02l2016 sanção: 22l02l2016
všg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
•*“?*"‘“°°‘“'·?% 
LEI MUNICIPAL N°. 1.583/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. 
"ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES 
PARA 0 TRANSITO IJRBANO LOCAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Ficam estabelecidas novas diretrizes para o trânsito local, cujas 
mudanças serão as seguintes: 
§ 
1° Sentido das Ruas e Avenidas urbanas: 
I — A Rua Caribamba passara a ter sentido duplo, ligando o Loteamento 
lrene ao Loteamento Cidade Jardim; 
II — Rua Napoleão Bonaparte Terá sentido único, em direção a Alvorada 
D’()este; 
III — Rua Pinheiro Machado terá sentido único, em direção a 
Seringueiras; 
“ 
IV — Rua Dom Bosco terá sentido único, em direção a Alvorada 
D’Oeste; 
V — As ruas acima seguirão em alternância sucessiva, até o Loteamento 
Terra Nova; 
VI — Avenidas 16 de junho, Jorge Teixeira, Presidente Kennedy, 
Marechal Rondon, Aeroporto, Filadélfia e Aimoré terão sentido duplo, iniciando na 
BR 429 até o Loteamento Terra Nova; 
VII — Avenidas JK e Cacoal passarão a ter sentido único, da Br 429 até o 
Loteamento Terra Nova; 
VIII — Avenidas São Paulo e Presidente Vargas passarão a ter sentido 
único, do Loteamento Terra Nova até a BR 429; 
IX — Avenida Capitão Sílvio terá sentido duplo até a Igreja Católica e 
após isso terá sentido único, seguindo para o Loteamento Terra Nova; 
§ 2° 0 estacionamento dos veículos passará a ser em todas as ruas e 
avenidas, somente do lado direito da via publica, inclusive naquelas vias de 
, entido duplo. 
; |/ /
1 
Ji 
Autoria: Vereador lsrnael Crispin 
L 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|eýw l 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 1s.|w PODER LEGISLATIVO 
§ 
3° 0 horário de carga e descarga de mercadorias nas avenidas será feito 
das l6h às 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de multa, nos termos 
do art. 181, lnciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art.2° As Vias marginais da BR 429 terão sentido único, sendo que a 
Avenida João Batista Figueiredo seguirá no sentido, Alvorada D’Oeste — Seringueiras, 
e a Avenida dos Pioneiros seguirá no sentido Seringueiras — Alvorada D’Oeste. 
Art.3° Após a publicação desta Lei, o Prefeito terá o prazo de sessenta 
dias para organizar as novas diretrizes, colocando placas e fazendo campanhas 
indicativas das mudanças em questão. 
Art.4° Fica autorizado O Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Polícia Militar do Estado de Rondônia afim de que esta auxilie na fiscalização e 
educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n° 
1559/2015. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016. 
xá
x 
P Ãw 0 V ' 0 . !?° 
·/? 
_ xi . 
» ÀQ C> x « ·Á.‘~"l.¿«;?¢?"` \é-« 
,..| 
·?
, 
—· Á|7 * \‘~
|ßggßq 
“""° 
<¿<‘ y ÒÅÑ 
·? |Í' [ 
%\gto‘*> 
|'c |ente/CMSMG Or \ @6 .ÓQ'ò
.
2 
Autoria: Vereador lsmael Crispin 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →