| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1584/2016
Assuntoz -·mSFòE DE RE<;u\.AmEn'rAçÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
no Ámsrro no FOOER EXECUTIVO MUNICIPAL."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
|daèsf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.584/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016.
"DIS}ÏÕE SOBRE A_ REGULÅMENTAÇ;}0 DA CONCESSAO DE DIARIAS
N0 AMBIT0 D0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Esta Lei regulamenta a concessão de diária estabelecida no
Estatuto dos Servidores Municipaís, bem como aos agentes políticos da administração
direta e indireta do Município de São Miguel do Guaporé/RO e estabelece normas
gerais para sua comprovação e prestação de contas.
Art.2" OS deslocamentos dos agentes políticos, dirigentes e servidores da
administração do Poder Executivo somente serão realizados no estrito interesse do
serviço e finalidade do órgão.
Art.3° As diárias conferidas para cobertura de despesas exclusivamente
de alimentação, hospedagem e deslocamento local, e serão solicitadas ao Prefeito
Municipal através de memorando do órgão a qual o beneficiário for lotado,
acompanhado do anexo II desta Lei, e mais o anexo IV quando for o caso.
Parágrafo Único. Para viagens interestaduais, bem como para viagem
de ônibus serão fornecida pela administração as passagens.
Art.4° As importâncias correspondentes às diárias serão fomecidas
antecipadamente ao beneficiário, salvo nos caso previsto no §
4° do artigo 4° e do
artigo 5° desta lei.
§ 1° Em casos excepcionais poderá ser concedida diária posterior à
viagem pelo período de ausência, a título de compensação das despesas de
alimentação, hospedagem e transporte.
/ § 2° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida a
// arcela correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da diária integral quando 0
/ eslocamento não exigir pemoite fora da sede ou quando fornecida a alimentação e
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ho|pedagem por Órgãos ou Entidades dos Govemos Federal, Estadual e/ou
Municipais. ?
§
3" Aos servidores que viajarem conduzindo, assessorando ou com o
mesmo objetivo do Prefeito ou autoridade hierarquicamente superior, será atribuído 0
mesmo valor de diária da autoridade que acompanham.
§ 4° Os servidores da Secretária de Saúde que se deslocarem da sede do
município para acompanhar pacientes removidos para unidades de saúde localizadas
noutros municípios, farão jus a diária no valor equivalente ao disposto no Anexo I
desta Lei, independentemente do prazo de tal deslocamento, com pagamento mensal,
até o l0" (décimo) dia útil do mês Subsequente.
I. Considera para fins deste parágrafo, os deslocamentos para as cidades
de: Rolim de Moura, Nova Brasilândia D’Oeste, Seringueiras, São Francisco do
Guaporé, Alvorada D’Oeste e Presidente Médici, como Deslocamento Especial 1.
II. Considera para fins deste parágrafo, como Deslocamentos Especial II,
os deslocamentos para demais cidades do Estado de Rondônia, não mencionadas nos
incisos 1 e III deste.
III. Considera para fins deste parágrafo, os deslocamentos para as
cidades de: Ariquemes, Porto Velho e Vilhena, como Deslocamento Especial III.
§
5" Os membros dos conselhos municipais, os delegados eleitos em
conferencias ou assembleias municipais, farão jus à percepção de diárias, conforme
valores estabelecidos no Anexo 1 desta Lei.
Art. 5° Fica autorizada a concessão de Diária de Campo com a
finalidade de custear as despesas de atividade municipal, dentro do seu território ou em
município vizinho desde que justificado pelo ordenador de despesa.
Parágrafo Único. A diária a título de “campo", só será conferida aos
servidores quando se deslocarem a serviço e por imperiosa necessidade à zona rural do
Município, que pernoitarem ou não, farão jus a diária de campo conforme valores
estabelecidos no Anexo 1 desta Lei, com pagamento mensal, até o l0° (décimo) dia útil
do mês Subsequente.
Art.6° 0 ato de concessão deverá constar o nome, cargo e matrícula do
beneficiário, quantidade de diária, a importância a ser paga, descrição sintética do
/ motivo da vigem e o numero do processo administrativo, através de portaria conforme
o modelo do anexo V.
/
/
/ Art.7° Serão restituídas pelos beneficiários em 10 (dez) dias úteis,
[ contados do recebimento, as diárias correspondentes à viagem que, por quaisquer
/
circunstâncias, não tenha sido realizada, ou na hipótese de retomar em período inferior
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/1IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
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previsto para o afastamento, restituirá no mesmo prazo as diárias recebidas em
excesso.
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Parágrafo Único. O servidor deverá depositar na Conta do Município ou
da Conta de Origem dos Recursos, o valor das diárias recebidas em excesso, juntando
o respectivo comprovante ao processo de concessão de diária.
Art.8° Nos deslocamentos para fora do Estado, os valores das diárias
serão acrescidos em 100% (cem por cento).
Art.9° Aos servidores de outros entes federados, só serão fomecidas
diárias quando estiverem à disposição do Município.
Art.10. A comprovação do uso de diárias fará parte integrante do mesmo
processo de concessão e da sua prestação de conta constará dos seguintes documentos:
I. Relatório de viagem, devidamente aprovado pelo chefe imediato,
conforme modelo do anexo III,
II. Juntada de documento comprobatório da efetiva realização da
viagem, por exemplo: Ordens de tráfego, bilhetes de passagens, notas fiscais, cópias de
quaisquer outros documentos relacionados com a viagem,
III. Quanto for o caso, justificativa firmada pelo ordenador de despesas,
da urgência e inadiabilidade ou conveniência de uso de transporte aéreo ou de veiculo
particular do beneficiário.
§ 1° Fica o Prefeito Municipal isento da aprovação do relatório de
viagem.
§ 2° Os beneficiários das diárias que tratam os § 4° do artigo 4° e do
artigo 5" desta lei ficam isento de apresentação de relatório de viagem, devendo a
Secretaria apresentar relatório resumido das diárias concedidas no mês e sua
comprovação.
Art.11. A prestação de contas será efetuada pelo recebedor da diária ao
setor competente, no prazo de 10 (dez) dias após a conclusão e retorno de sua viagem,
sob pena do desconto do valor no seu vencimento em folha de pagamento.
Parágrafo único. Fica vetado a concessão de nova diária a qualquer
/ beneficiário que se encontra com diária não comprovada, desde que já inspirado o
prazo supracitado.
//i 6) Art.12. Os valores das diárias serão calculados de acordo com a tabela
I’ do anexo desta Lei, podendo ser corrigido monetariamente após período de um ano
pelo índice oficial do Govemo Federal.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1GUEL no GUAFORÉ
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Art.13. O controle de concessão e comprovação das diárias será
realizado pela Secretaria Municipal do solicitante, que manterá relação anual das
concessões.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15. Ficam revogadas as Leis n° 938/09, 943/09; 956/2009;
1278/2013,1330/2014 C 1534/15.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016.
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A N E X 0 I
VALORES DAS DIÁRIAS
Tabela I - Geral
Car|os Valor
01 Prefeito Munici|al 350,00
02 Vice - Prefeito, Secretários e Diretor Executivo do IPMSMG 250,00
03 Contador, Controlador Intemo e Assessor Jurídico 200,00
04 Detentores de cargos em comissão ou função gratificada e de nível 160,00
su|erior
05 Demais servidores, conselheiros e dele|ados munici|ais 120,00
@ Car|os Valor
Deslocamento Es|ecial 1 50,00
07 Deslocamento Es|ecial 11 95,00
Deslocamento Es|ecial 111 190,00
Tabela II - SERVIDORES DA SAUDE PARA DESLOCAMENTO DE
PACIENTE
TABELA III ? DIÁRIA DE CAMPO
Ord. Cargos Com Sem pernoite
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O|erador de Ma|uinas Pesadas 90,00 60,00
Demais servidores 60,00 45,00
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» PODER LEGISLATIV0
A N E X 0 II
PROPOSTA E AUTORIZAÇÃ0 DE DIARIA
PROPOSTA DE CONCESSÅ0 DE DIÁRIA N° .........ISEM..../20...
UNIDADE GESTORA: ORDENADOR DE DESPESA:
BENEFICIARIO: MATRICULA:
CARGO/FUNÇÄO: LOTAÇÃO:
DESTINO DO DESLOCAMENTO:
MOTIVO/JUSTIFICATIVA
PARTIDA: (DATA) HORA: PREVISÃO DE RETORNO: (DATA)
a) Meio de transponezü Ônibus; E Veículo da administração; II Veículo particular; 1]
Aéreo.
b) Número de diárias c) Valor - RS
d) Total - R$ . ( ).
São Miguel do Guaporé/RO, em de de 20 .
Chefe Imediato.
AUTORIZA Ão
Após análise do pedido e diante de sua adequação ao disposto em lei:
( ) Deñro a concessão conforme os dados constante na proposta.
( ) Deiiro parcialmente 0 pedido, para que seja concedida ( )
diárias.
( ) Indeiiro a concessão.
São Miguel do Guaporé/RO, em de de 20 .
PREFFITO MUNICIPAL
CONCESSAO
( ) Diária concedida através da portaria n° /20 __, de _ de de 20 __.
( ) Arquiva-se.
Ao Departamento de Contabilidade para as providencias cabíveis.
· |o Miguel do Guaporé/RO, em de de 20 .
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|3 PODER LEGISLATIVO
A N E X 0 III
RELATÓRIO DE VIAGENS
Bßneñcíánør
Funçaø:
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Lwtidadesr
Meio de
Trans |.
V¢Íw1<>r ? Plwr
Mewrístar
Objetivo:
Atividades Realizadas:
São Mi |uel do Gua|oré/RO Data:
Assinatura:
Atesto para os devidos fins, que conduzi o(a) beneficiário(a) acima identificado, na viagem
supra citada.
Assinatura do Motorista.
Apr| . |o: Sim ( ) Não ( ) Chefe Imediato:
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AV_ C3p][a() S11V10, Fone
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
A N E X 0 IV
JUSTIFICATIVA E APROVAÇÄO.
a) Justificativa: 1) Ù Veículo particular; li Transporte aéreo;
2) [I Urgência e inadiabilidade; [1 Conveniência.
b) Aprovação: [1 SIM [1 NÃO
Restrição/Providências:
São Miguel do Guaporé/R0, em de de
Assinatura do chefe imediato.
SANCIONADO
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Pf unicipal
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEG1SLA'rrvO
A N E X 0 V
MODELO DE PORTARIA
PORTARIANP _/SEM_/20_.
De _ de de 20_.
"Dispõe de concessão de
diária".
O Secretário Municipal de , Sr. no uso de suas
atribuições legais, em especial o estabelecida na Lei Municipal n° * de _ de de
2016, que “Dispõe sobre a regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito do
Poder Executivo Municipal".
R E S O L V E:
Art. 1° Conceder ao(a) Sr(a) , ocupante do cargo de
matricula n° portadora do CPF n.°
, 00
(zero) diária, no valor total de RS ( ), para se deslocar até a cidade de
, com o objetivo de ,
conforme processo n° /SEM __/20_.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(nome)
Secretário Municipal de
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016.
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