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norma nº 1584/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1584/2016 
Assuntoz -·mSFòE DE RE<;u\.AmEn'rAçÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
no Ámsrro no FOOER EXECUTIVO MUNICIPAL." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
|daèsf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
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|_ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.584/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. 
"DIS}ÏÕE SOBRE A_ REGULÅMEN￾TAÇ;}0 DA CONCESSAO DE DIARIAS 
N0 AMBIT0 D0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Esta Lei regulamenta a concessão de diária estabelecida no 
Estatuto dos Servidores Municipaís, bem como aos agentes políticos da administração 
direta e indireta do Município de São Miguel do Guaporé/RO e estabelece normas 
gerais para sua comprovação e prestação de contas. 
Art.2" OS deslocamentos dos agentes políticos, dirigentes e servidores da 
administração do Poder Executivo somente serão realizados no estrito interesse do 
serviço e finalidade do órgão. 
Art.3° As diárias conferidas para cobertura de despesas exclusivamente 
de alimentação, hospedagem e deslocamento local, e serão solicitadas ao Prefeito 
Municipal através de memorando do órgão a qual o beneficiário for lotado, 
acompanhado do anexo II desta Lei, e mais o anexo IV quando for o caso. 
Parágrafo Único. Para viagens interestaduais, bem como para viagem 
de ônibus serão fornecida pela administração as passagens. 
Art.4° As importâncias correspondentes às diárias serão fomecidas 
antecipadamente ao beneficiário, salvo nos caso previsto no § 
4° do artigo 4° e do 
artigo 5° desta lei. 
§ 1° Em casos excepcionais poderá ser concedida diária posterior à 
viagem pelo período de ausência, a título de compensação das despesas de 
alimentação, hospedagem e transporte. 
/ § 2° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida a 
// arcela correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da diária integral quando 0 
/ eslocamento não exigir pemoite fora da sede ou quando fornecida a alimentação e
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ESTADO DE 
PODER LEGISLATIV0 
ho|pedagem por Órgãos ou Entidades dos Govemos Federal, Estadual e/ou 
Municipais. ? 
§ 
3" Aos servidores que viajarem conduzindo, assessorando ou com o 
mesmo objetivo do Prefeito ou autoridade hierarquicamente superior, será atribuído 0 
mesmo valor de diária da autoridade que acompanham. 
§ 4° Os servidores da Secretária de Saúde que se deslocarem da sede do 
município para acompanhar pacientes removidos para unidades de saúde localizadas 
noutros municípios, farão jus a diária no valor equivalente ao disposto no Anexo I 
desta Lei, independentemente do prazo de tal deslocamento, com pagamento mensal, 
até o l0" (décimo) dia útil do mês Subsequente. 
I. Considera para fins deste parágrafo, os deslocamentos para as cidades 
de: Rolim de Moura, Nova Brasilândia D’Oeste, Seringueiras, São Francisco do 
Guaporé, Alvorada D’Oeste e Presidente Médici, como Deslocamento Especial 1. 
II. Considera para fins deste parágrafo, como Deslocamentos Especial II, 
os deslocamentos para demais cidades do Estado de Rondônia, não mencionadas nos 
incisos 1 e III deste. 
III. Considera para fins deste parágrafo, os deslocamentos para as 
cidades de: Ariquemes, Porto Velho e Vilhena, como Deslocamento Especial III. 
§ 
5" Os membros dos conselhos municipais, os delegados eleitos em 
conferencias ou assembleias municipais, farão jus à percepção de diárias, conforme 
valores estabelecidos no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 5° Fica autorizada a concessão de Diária de Campo com a 
finalidade de custear as despesas de atividade municipal, dentro do seu território ou em 
município vizinho desde que justificado pelo ordenador de despesa. 
Parágrafo Único. A diária a título de “campo", só será conferida aos 
servidores quando se deslocarem a serviço e por imperiosa necessidade à zona rural do 
Município, que pernoitarem ou não, farão jus a diária de campo conforme valores 
estabelecidos no Anexo 1 desta Lei, com pagamento mensal, até o l0° (décimo) dia útil 
do mês Subsequente. 
Art.6° 0 ato de concessão deverá constar o nome, cargo e matrícula do 
beneficiário, quantidade de diária, a importância a ser paga, descrição sintética do 
/ motivo da vigem e o numero do processo administrativo, através de portaria conforme 
o modelo do anexo V.
/
/ 
/ Art.7° Serão restituídas pelos beneficiários em 10 (dez) dias úteis, 
[ contados do recebimento, as diárias correspondentes à viagem que, por quaisquer 
/ 
circunstâncias, não tenha sido realizada, ou na hipótese de retomar em período inferior
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/1IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
{ PODER LEGISLATIV0 
ao
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previsto para o afastamento, restituirá no mesmo prazo as diárias recebidas em 
excesso.
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Parágrafo Único. O servidor deverá depositar na Conta do Município ou 
da Conta de Origem dos Recursos, o valor das diárias recebidas em excesso, juntando 
o respectivo comprovante ao processo de concessão de diária. 
Art.8° Nos deslocamentos para fora do Estado, os valores das diárias 
serão acrescidos em 100% (cem por cento). 
Art.9° Aos servidores de outros entes federados, só serão fomecidas 
diárias quando estiverem à disposição do Município. 
Art.10. A comprovação do uso de diárias fará parte integrante do mesmo 
processo de concessão e da sua prestação de conta constará dos seguintes documentos: 
I. Relatório de viagem, devidamente aprovado pelo chefe imediato, 
conforme modelo do anexo III, 
II. Juntada de documento comprobatório da efetiva realização da 
viagem, por exemplo: Ordens de tráfego, bilhetes de passagens, notas fiscais, cópias de 
quaisquer outros documentos relacionados com a viagem, 
III. Quanto for o caso, justificativa firmada pelo ordenador de despesas, 
da urgência e inadiabilidade ou conveniência de uso de transporte aéreo ou de veiculo 
particular do beneficiário. 
§ 1° Fica o Prefeito Municipal isento da aprovação do relatório de 
viagem. 
§ 2° Os beneficiários das diárias que tratam os § 4° do artigo 4° e do 
artigo 5" desta lei ficam isento de apresentação de relatório de viagem, devendo a 
Secretaria apresentar relatório resumido das diárias concedidas no mês e sua 
comprovação. 
Art.11. A prestação de contas será efetuada pelo recebedor da diária ao 
setor competente, no prazo de 10 (dez) dias após a conclusão e retorno de sua viagem, 
sob pena do desconto do valor no seu vencimento em folha de pagamento. 
Parágrafo único. Fica vetado a concessão de nova diária a qualquer 
/ beneficiário que se encontra com diária não comprovada, desde que já inspirado o 
prazo supracitado. 
//i 6) Art.12. Os valores das diárias serão calculados de acordo com a tabela 
I’ do anexo desta Lei, podendo ser corrigido monetariamente após período de um ano 
pelo índice oficial do Govemo Federal.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1GUEL no GUAFORÉ 
ES'rA1JO DE RO1~mômA 
PODER LEGISLATIV0 
Art.13. O controle de concessão e comprovação das diárias será 
realizado pela Secretaria Municipal do solicitante, que manterá relação anual das 
concessões. 
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.15. Ficam revogadas as Leis n° 938/09, 943/09; 956/2009; 
1278/2013,1330/2014 C 1534/15. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016. 
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Zenlldo Pereir dos Santo: 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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S CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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i ESTAD0 DE RONDòmA |.| PODER LEGISLATIVO 
A N E X 0 I 
VALORES DAS DIÁRIAS 
Tabela I - Geral 
Car|os Valor 
01 Prefeito Munici|al 350,00 
02 Vice - Prefeito, Secretários e Diretor Executivo do IPMSMG 250,00 
03 Contador, Controlador Intemo e Assessor Jurídico 200,00 
04 Detentores de cargos em comissão ou função gratificada e de nível 160,00 
su|erior 
05 Demais servidores, conselheiros e dele|ados munici|ais 120,00 
@ Car|os Valor 
Deslocamento Es|ecial 1 50,00 
07 Deslocamento Es|ecial 11 95,00 
Deslocamento Es|ecial 111 190,00 
Tabela II - SERVIDORES DA SAUDE PARA DESLOCAMENTO DE 
PACIENTE 
TABELA III ? DIÁRIA DE CAMPO 
Ord. Cargos Com Sem pernoite 
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O|erador de Ma|uinas Pesadas 90,00 60,00 
Demais servidores 60,00 45,00 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA °' 
» PODER LEGISLATIV0 
A N E X 0 II 
PROPOSTA E AUTORIZAÇÃ0 DE DIARIA 
PROPOSTA DE CONCESSÅ0 DE DIÁRIA N° .........ISEM..../20... 
UNIDADE GESTORA: ORDENADOR DE DESPESA: 
BENEFICIARIO: MATRICULA: 
CARGO/FUNÇÄO: LOTAÇÃO: 
DESTINO DO DESLOCAMENTO: 
MOTIVO/JUSTIFICATIVA 
PARTIDA: (DATA) HORA: PREVISÃO DE RETORNO: (DATA) 
a) Meio de transponezü Ônibus; E Veículo da administração; II Veículo particular; 1] 
Aéreo. 
b) Número de diárias c) Valor - RS 
d) Total - R$ . ( ). 
São Miguel do Guaporé/RO, em de de 20 . 
Chefe Imediato. 
AUTORIZA Ão 
Após análise do pedido e diante de sua adequação ao disposto em lei: 
( ) Deñro a concessão conforme os dados constante na proposta. 
( ) Deiiro parcialmente 0 pedido, para que seja concedida ( ) 
diárias. 
( ) Indeiiro a concessão. 
São Miguel do Guaporé/RO, em de de 20 . 
PREFFITO MUNICIPAL 
CONCESSAO 
( ) Diária concedida através da portaria n° /20 __, de _ de de 20 __. 
( ) Arquiva-se. 
Ao Departamento de Contabilidade para as providencias cabíveis. 
· |o Miguel do Guaporé/RO, em de de 20 . 
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Secretário Munici • al 
,, SANCIONADQ 
‘| Av. Capitão S11v1<>, 1446 — Fone 069 3642 zzßm OZ fl Í 01 /;&_U!_2; 
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|4| “ CÃMARA 1vrUmC11>AL DE SÃO IVIIGUEL no GUAPORÉ 
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|3 PODER LEGISLATIVO 
A N E X 0 III 
RELATÓRIO DE VIAGENS 
Bßneñcíánør 
Funçaø: 
P¢tí<>d<>¢ 
Lwtidadesr 
Meio de 
Trans |. 
V¢Íw1<>r ? Plwr 
Mewrístar 
Objetivo: 
Atividades Realizadas: 
São Mi |uel do Gua|oré/RO Data: 
Assinatura: 
Atesto para os devidos fins, que conduzi o(a) beneficiário(a) acima identificado, na viagem 
supra citada. 
Assinatura do Motorista. 
Apr| . |o: Sim ( ) Não ( ) Chefe Imediato:
/ / ‘ 
Q,¿ /JO/ÍO 
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AV_ C3p][a() S11V10, Fone 
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- |unicipõl
fw ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO NQIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
A N E X 0 IV 
JUSTIFICATIVA E APROVAÇÄO. 
a) Justificativa: 1) Ù Veículo particular; li Transporte aéreo; 
2) [I Urgência e inadiabilidade; [1 Conveniência. 
b) Aprovação: [1 SIM [1 NÃO 
Restrição/Providências: 
São Miguel do Guaporé/R0, em de de 
Assinatura do chefe imediato. 
SANCIONADO 
Em 29 
Pf unicipal
8 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEG1SLA'rrvO 
A N E X 0 V 
MODELO DE PORTARIA 
PORTARIANP _/SEM_/20_. 
De _ de de 20_. 
"Dispõe de concessão de 
diária". 
O Secretário Municipal de , Sr. no uso de suas 
atribuições legais, em especial o estabelecida na Lei Municipal n° * de _ de de 
2016, que “Dispõe sobre a regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito do 
Poder Executivo Municipal". 
R E S O L V E: 
Art. 1° Conceder ao(a) Sr(a) , ocupante do cargo de 
matricula n° portadora do CPF n.° 
, 00 
(zero) diária, no valor total de RS ( ), para se deslocar até a cidade de 
, com o objetivo de , 
conforme processo n° /SEM __/20_. 
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
(nome) 
Secretário Municipal de 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016. 
A PR-Q d| 
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