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norma nº 1585/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 660/2012.,*
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1585/2016 
Assuntoz "AUTORIZA O FOOER EXECUTIVO A RECONHECER E>ÍvmA 
CONFORME FROCESSO ADMINISTRATIVO wõõu/2u12.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
—_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
· ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATN0 
LEI MUNICIPAL N". 1.585/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A 
RECONHECER DIVIDA CONFORME 
PROCESSO ADMINISTRATIV0 N° 
660/2012.,* 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo reconhecer divida conforme o 
processo administrativo n° 660/2012, com seus valores devidamente corrigidos 
conforme o índice do período aplicado índice do INPC; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento à 
Associação dos Pecuaristas de São Miguel do Guaporé - ASPESMIG. 
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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