| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 660/2012.,* |
| native_id | 2195 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1585/2016
Assuntoz "AUTORIZA O FOOER EXECUTIVO A RECONHECER E>ÍvmA
CONFORME FROCESSO ADMINISTRATIVO wõõu/2u12.··
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
—_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
· ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATN0
LEI MUNICIPAL N". 1.585/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A
RECONHECER DIVIDA CONFORME
PROCESSO ADMINISTRATIV0 N°
660/2012.,*
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E 1
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo reconhecer divida conforme o
processo administrativo n° 660/2012, com seus valores devidamente corrigidos
conforme o índice do período aplicado índice do INPC;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento à
Associação dos Pecuaristas de São Miguel do Guaporé - ASPESMIG.
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234