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norma nº 1586/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SALDAR DÍVIDAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1586/2016 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA 
SALDAR DÍVIDAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA ASSOCIAÇÄO 
DOS PECUARISTAS" 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l02l2016 Sanção: 21l02I2016
`| 
ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V[IGUEL no GUAFORÉ 
·,| ‘ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATN0 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.586/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. 
"AUTORIZA 0 PREFEITO MUNIÇIPAL 
A ABERTURA DE CREDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 
ORÇAMENTO VIGENTE PARA 
SALDAR DIVIDAS D0 EX11RCICI0 
ANTERIOR DA ASSOCIAÇAO DOS 
PECUARISTAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1" Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 1041 o 
elemento de despesas 33.90.92,00,00, Despesas de exercício anterior, através de 
Credito Adicional Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
4l.133,59(quarenta e um mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), 
Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art.2?‘ Para cobertura do Credito Especial Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° 
lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de RS 41.133,59 (quarenta e um mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove 
centavos) Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 41.133,59 
08.001.20.606.0007.104l — Repasse a associação dos pecuaristas 
33.90.92.00.00 - Despesas de exercício anteriorR$ 41.133,59 
Total Geral.................................................................................................R$ 41.133,59 
ANULA 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 41.133,59 
08.001.20.606.0007.1041 — Repasse a associação dos pecuaristas 
33.50.43.00.00 _ Subvenções sociais..........................................................R$ 41.133,59 
T0tal Geral.................................................................................................R$ 41.133,59 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São uel d u ore, 
22 de fevereiro de 2016. 
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ZEr\i\dO Pereira dos. Santo. 
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