| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SALDAR DÍVIDAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1586/2016
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
SALDAR DÍVIDAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA ASSOCIAÇÄO
DOS PECUARISTAS"
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l02l2016 Sanção: 21l02I2016
`|
ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V[IGUEL no GUAFORÉ
·,| ‘ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATN0
L|I MU|ICIPAL N°. 1.586/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016.
"AUTORIZA 0 PREFEITO MUNIÇIPAL
A ABERTURA DE CREDIT0
ADICIONAL SUPLEMENTAR N0
ORÇAMENTO VIGENTE PARA
SALDAR DIVIDAS D0 EX11RCICI0
ANTERIOR DA ASSOCIAÇAO DOS
PECUARISTAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1" Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 1041 o
elemento de despesas 33.90.92,00,00, Despesas de exercício anterior, através de
Credito Adicional Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$
4l.133,59(quarenta e um mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos),
Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art.2?‘ Para cobertura do Credito Especial Suplementar por anulação,
aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1°
lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no
valor de RS 41.133,59 (quarenta e um mil cento e trinta e três reais e cinquenta e nove
centavos) Conforme a Seguir:
SUPLEMENTA
08 - Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 41.133,59
08.001.20.606.0007.104l — Repasse a associação dos pecuaristas
33.90.92.00.00 - Despesas de exercício anteriorR$ 41.133,59
Total Geral.................................................................................................R$ 41.133,59
ANULA
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 41.133,59
08.001.20.606.0007.1041 — Repasse a associação dos pecuaristas
33.50.43.00.00 _ Subvenções sociais..........................................................R$ 41.133,59
T0tal Geral.................................................................................................R$ 41.133,59
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São uel d u ore,
22 de fevereiro de 2016.
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Av Ca itão Silvio 446 Fone 069 3642 2234
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ZEr\i\dO Pereira dos. Santo.
Omføitn \\/hmicmai