| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | "DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº118/2024." |
| native_id | 2197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 004/2024 Em, 06/03/2024. PUBLICADO NO MURAL, - si “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO NO OFÍCIO N.º 118/2024”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo, relativamente a fatos ocorridos no hospital municipal. Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório ao Plenário da Câmara em QUINZE dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234