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norma nº 4/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-06
Ementa"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO NO OFÍCIO Nº118/2024."
native_id2197

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 004/2024 Em, 06/03/2024.
PUBLICADO NO MURAL,
- si “DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS
APONTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO NO
OFÍCIO N.º 118/2024”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo, relativamente a
fatos ocorridos no hospital municipal.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em QUINZE dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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