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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 5/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-21
Ementa“DECRETA PONTO FACULTATIVO NA QUINTA-FEIRA SANTA NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Decreto Legislativo n.º 005/2024 
ESTADO DE RONÔNIA 
Em, 21/03/2924. 
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NA 
QUINTA-FEIRA SANTA NAS 
DEPENDÊNCIAS . DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do G,uaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.º. Em função do feriado da Sexta-Feira 
Santa, fica decretado ponto facultativo no dia 28 de março de 2024, em todas as 
repartições e setores do Poder Legislativo deste Município. 
Art. 2.0 • Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 

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