br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1587/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1587/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR POR Anu\.AçÃO no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
iž‘«>rá 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
" PODER LEGISLATN0 
LEI MUNICIPAL N". 1.587/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADIC1ONAL SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇA0 N0 ORÇAMENT0 
VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente crédito adicional suplementar 
por anulação para a manutenção da secretaria no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil 
reais), vinculado à Secretaria Municipal de Gabinete. 
Art.2° Apara cobertura do crédito adicional suplementar por anulação, 
aberto no Artigo l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43§ 1° 
Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de RS 50.000,00(cinquenta mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
02 ? Secretaria Municipal de Gabinete.......................................R$ 50.000,00 
02.001 .04.122,0001 .2002 — Manutenção da Secretaria de Gabinete 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de Terceiros P. Jurídica...........R$ 30.000,00 
33.90.52.00.00 — Material Permanente...........................................R$ 20.000,00 
Total Geral....................................................................................R$ 50.000,00 
ANULA 
04 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos..........R$ 50.000,00 
04.001 .26.782.0004.2045 — Manutenção das Linhas vicinais, pontes e bueiros 
33.90.36.00.00 — Outros serviços de Terceiros P. Física................R$ 50.000,00 
Total Geral....................................................................................R$ 50.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel uaporé, 29 dšfevereiro de 2016. 
I\ P R O V A Ü 0 
"‘““"";ïl.·.—.Y$I—i`l±lC"‘? ANCIONADC) ._ \\\\’
[ 
YÏ" M
rrÀ‘ þ`>` 
______ Q ___;_,__;_`N Av. Capitão Silvio, 14 6 — Fone 069 3642 2234 
åc ,Ød?> 
' 
Zeni/do Pereiß . os S 
Preferto Municinaîmos

open original →