| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1587/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR POR Anu\.AçÃO no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016 iž‘«>rá ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA " PODER LEGISLATN0 LEI MUNICIPAL N". 1.587/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADIC1ONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇA0 N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente crédito adicional suplementar por anulação para a manutenção da secretaria no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Gabinete. Art.2° Apara cobertura do crédito adicional suplementar por anulação, aberto no Artigo l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43§ 1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de RS 50.000,00(cinquenta mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTA 02 ? Secretaria Municipal de Gabinete.......................................R$ 50.000,00 02.001 .04.122,0001 .2002 — Manutenção da Secretaria de Gabinete 33.90.39.00.00 — Outros serviços de Terceiros P. Jurídica...........R$ 30.000,00 33.90.52.00.00 — Material Permanente...........................................R$ 20.000,00 Total Geral....................................................................................R$ 50.000,00 ANULA 04 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos..........R$ 50.000,00 04.001 .26.782.0004.2045 — Manutenção das Linhas vicinais, pontes e bueiros 33.90.36.00.00 — Outros serviços de Terceiros P. Física................R$ 50.000,00 Total Geral....................................................................................R$ 50.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel uaporé, 29 dšfevereiro de 2016. I\ P R O V A Ü 0 "‘““"";ïl.·.—.Y$I—i`l±lC"‘? ANCIONADC) ._ \\\\’ [ YÏ" M rrÀ‘ þ`>` ______ Q ___;_,__;_`N Av. Capitão Silvio, 14 6 — Fone 069 3642 2234 åc ,Ød?> ' Zeni/do Pereiß . os S Preferto Municinaîmos