| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1588/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEG1SLA'rrvo |I MU|ICIPAL N°. 1.588/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉR0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1300, para Reforma da Unidade Básica de Saúde José de Brito, Ministério da Saúde, mediante portaria n° 341/FNS/MS/PAC, no valor de R$ 66.785,28 (sessenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de 66.785,28 (sessenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 66.785,28 06.001.l0.30l.0011—1300 — Reforma da Unidade Básica de Saúde José de Brito. 44.90.51.00 — Obras e lnstalações...............................................................R$ 66.785,28 Total Geral.................................................................................................R$ 66.785,28 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 341/FNS/PAC, no valor de R$ 66.785,28 (sessenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com recursos de transferências de convênios. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Migu o Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. Ä P R O V A D O SANCIONADO E J ûgyg . .... Apaygcidg Pgggm Av. Capa±a6 Silvio, 1446 4 Fone 069 3642 Pre dente/CMSMG gemido 6,,,,,, dos Santos Prefesto Municipal