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norma nº 1588/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2200

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1588/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEG1SLA'rrvo 
|I MU|ICIPAL N°. 1.588/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1300, para Reforma 
da Unidade Básica de Saúde José de Brito, Ministério da Saúde, mediante portaria n° 
341/FNS/MS/PAC, no valor de R$ 66.785,28 (sessenta e seis mil setecentos e oitenta e 
cinco reais e vinte e oito centavos), com recursos oriundos de convênio com o 
Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de 66.785,28 
(sessenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) conforme 
a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 66.785,28 
06.001.l0.30l.0011—1300 — Reforma da Unidade Básica de Saúde José de Brito. 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações...............................................................R$ 66.785,28 
Total Geral.................................................................................................R$ 66.785,28 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 341/FNS/PAC, no valor 
de R$ 66.785,28 (sessenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito 
centavos), com recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Migu o Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. 
Ä P R O V A D O SANCIONADO 
E J ûgyg 
. .... 
Apaygcidg Pgggm Av. Capa±a6 Silvio, 1446 4 Fone 069 3642 
Pre dente/CMSMG gemido 6,,,,,, dos Santos 
Prefesto Municipal

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