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norma nº 1589/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2201

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1589/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.589/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1" Fica criado no Orçamento, Vigente o Projeto 1063, para 
Implantação de Sistema de Abastecimento de Agua no Distrito de Santana do 
Guaporé, Ministério da Saúde, mediante termo de compromisso n° 170/2007/TC 
PAC/MS, no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), com recursos 
oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de 418.000,00 
(quatrocentos e dezoito mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.............................................Ç.........R$ 418.000,00 
06.001.17.482.0011— 1063 — Implantação Sistema de Agua Convênio n° 
170/2007/TC/PAC/MS. 
44.90.51.00 — Obras e InstalaçõesR$ 418.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 418.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Processo n° 170/TC PAC/2007/MS, 
no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), com recursos de 
transferências de convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Migue Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. 
A P R 0 V A D 0 ,·x.x;\.\«.\ ;If:,`Ï:;:?`?' 
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Av. Capitão Sílvio, 1446 Fone 069 3642 223| 
Zenildo Pereira os Santo: 
Prefeílo Municipal

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