| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
| native_id | 2201 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1589/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016 CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ` ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.589/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1" Fica criado no Orçamento, Vigente o Projeto 1063, para Implantação de Sistema de Abastecimento de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, Ministério da Saúde, mediante termo de compromisso n° 170/2007/TC PAC/MS, no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), com recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art.2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 06 - Secretaria Municipal de Saúde.............................................Ç.........R$ 418.000,00 06.001.17.482.0011— 1063 — Implantação Sistema de Agua Convênio n° 170/2007/TC/PAC/MS. 44.90.51.00 — Obras e InstalaçõesR$ 418.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 418.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Processo n° 170/TC PAC/2007/MS, no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), com recursos de transferências de convênios. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Migue Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. A P R 0 V A D 0 ,·x.x;\.\«.\ ;If:,`Ï:;:?`?' um 1’1(|·1I" ·. ? / E 02 Ú ?E 1 Av. Capitão Sílvio, 1446 Fone 069 3642 223| Zenildo Pereira os Santo: Prefeílo Municipal