| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
| native_id | 2202 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1590/2016
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL DO GUAPORÉ
}
" ESTAD0 DE RONDONIA
" PODER LEGISLATIV0
MU|ICIPAL N?’. 1.590/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDI'1`0 ADICIONAL SUPLEMENTAR
N0 ORÇAMENTO VIGENTE”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente, mediante Credito Adicional
Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2" Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação,
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 §
1°
Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Conforme a Seguir:
SUPLEMENTA
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 10.000,00
06.00l.10.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade de Saúde MAC
33.90.32.00.00 _ Material bem ou Serv. dist. Gratuita................................R$ 10.000,00
Total Geral.................................................................................................R$ 10.000,00
ANULA
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 10.000,00
06.001.10.301.0011.2087 - Manutenção do programa farmácia básica
33.90.32.00.00 _ Material bem ou Serv. dist. Gratuita................................R$ 10.000,00
Total Geral.................................................................................................R$ 10.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Mi do Guaporé, 29 de fevereiro de 2016.
A P R 0 V A D 0 SANCIONADO ~ \ , , \ I{i\I.
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
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