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norma nº 1590/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2202

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1590/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL DO GUAPORÉ 
} 
" ESTAD0 DE RONDONIA 
" PODER LEGISLATIV0 
MU|ICIPAL N?’. 1.590/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDI'1`0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIGENTE”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente, mediante Credito Adicional 
Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.2" Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° 
Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 10.000,00 
06.00l.10.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade de Saúde MAC 
33.90.32.00.00 _ Material bem ou Serv. dist. Gratuita................................R$ 10.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 10.000,00 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 10.000,00 
06.001.10.301.0011.2087 - Manutenção do programa farmácia básica 
33.90.32.00.00 _ Material bem ou Serv. dist. Gratuita................................R$ 10.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 10.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Mi do Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. 
A P R 0 V A D 0 SANCIONADO ~ \ , , \ I{i\I. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
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