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norma nº 1591/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2203

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1591/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
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A 
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
'i PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N". 1.591/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"D[sPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1338, Objetivando 
a Aquisição de Equipamentos Agrícolas, através do Convênio n° 
818165/2016/MDA/CAIXA, Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de R$ 
156.212,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos e doze reais), vinculada à 
Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo Federal, em favor do 
Municipio de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
156.212,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos e doze reais), conforme a seguir; 
SUPLEMENTAÇÅ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 156.212,00 
08.00l.20.606.0007. 1336 — Aq. de Equi. Agríc. Conv.n° 818165/2016/MDA/CAIXA 
44.90.52.00.00 — Aquisição de Equipamentos...........................................R$ 156.212,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 156.212,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios 
n°8l8l65/2016/MDA/CAIXA, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário de 
que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 156.212,00 (cento e cinquenta e seis mil 
e duzentos e doze reais) com transferência de recurso mediante convênio. 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São el do Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2| ; 5 
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