| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
| native_id | 2203 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1591/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016 |'2 A ` ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ~ ' |'|?| ' ESTAD0 DE RONDÔNIA 'i PODER LEGISLATIV0 L|I MU|ICIPAL N". 1.591/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. "D[sPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1338, Objetivando a Aquisição de Equipamentos Agrícolas, através do Convênio n° 818165/2016/MDA/CAIXA, Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de R$ 156.212,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos e doze reais), vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo Federal, em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 156.212,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos e doze reais), conforme a seguir; SUPLEMENTAÇÅ0 08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 156.212,00 08.00l.20.606.0007. 1336 — Aq. de Equi. Agríc. Conv.n° 818165/2016/MDA/CAIXA 44.90.52.00.00 — Aquisição de Equipamentos...........................................R$ 156.212,00 Total Geral...............................................................................................R$ 156.212,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios n°8l8l65/2016/MDA/CAIXA, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 156.212,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos e doze reais) com transferência de recurso mediante convênio. Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São el do Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. A P R 0 \/ A D Q ,—. ,....· x \·;_l~;;¿=~'· SANCIONADO qg —, -I·l ' ? . Jß Ï_Ï`g_g ,g±xJÉ>Lfè E'·w2ß—/?Q¿—'°’*’?° Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2| ; 5 . dos 930105 um Preténo 1‘Íl\l\’\\C\Pa