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norma nº 1592/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1592/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
" PODER LEGISLATIV0 
|1 MU|ICIPAL N". 1.592/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1?' Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1184 construção 
de Cobertura de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Lazara Alves de Lima, através 
do Processo n° 2340000l45'/92013011/FNDE, no valor de R$ 184.546,91 (cento e 
oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavo) 
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, recursos do Governo Federal, em favor 
do Municipio de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 184.546,91 
(cento e oitenta e quatro 1nil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavo) 
conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação....,............................................R$ 184.546,91 
05.001.l2.365.0005. 1 184 - Construção de Quadra Poliesportiva Processo 
n°23400001457920130l 1/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e instalações..............................................................R$ 184.546,91 
Total Geral...............................................................................................R$ 184.546,91 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 184.546,91 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e 
quarenta e seis reais e noventa e um centavo 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
âmara Municipal de "0 Mig do Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. 
SANCÍONADQ 
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E M Yå 1 
|zßl/ÅVÏ Av. Capitão 1 
' 
, 446 — Fone 069 3642 22 4 ?' 
mi 'lr ‘î•· ECI|OPSSSOÍ 
1 0 Pereira dos a S 
Prefeito Munícipaí

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