| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
| native_id | 2204 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1592/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA " PODER LEGISLATIV0 |1 MU|ICIPAL N". 1.592/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1?' Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1184 construção de Cobertura de Quadra Poliesportiva Escolar, Escola Lazara Alves de Lima, através do Processo n° 2340000l45'/92013011/FNDE, no valor de R$ 184.546,91 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavo) vinculada à Secretaria Municipal de Educação, recursos do Governo Federal, em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 184.546,91 (cento e oitenta e quatro 1nil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavo) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 05 - Secretaria Municipal de Educação....,............................................R$ 184.546,91 05.001.l2.365.0005. 1 184 - Construção de Quadra Poliesportiva Processo n°23400001457920130l 1/FNDE 44.90.51.00 — Obras e instalações..............................................................R$ 184.546,91 Total Geral...............................................................................................R$ 184.546,91 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 184.546,91 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavo Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. âmara Municipal de "0 Mig do Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. SANCÍONADQ \ ` I . \\~ E M Yå 1 |zßl/ÅVÏ Av. Capitão 1 ' , 446 — Fone 069 3642 22 4 ?' mi 'lr ‘î•· ECI|OPSSSOÍ 1 0 Pereira dos a S Prefeito Munícipaí