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norma nº 1593/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2205

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1593/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
_ 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
.¿Ï| 4| |a 
" ESTAD0 DE RONDÔNIA 
-‘ PODER LEG1SLA'1?1v0 
|I MU|ICIPAL N°. 1.593/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
V 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO 
GUAPORE ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E 1 
Art.1“ Fica criado no Orçamento Vigente os Programas de Apoio a 
Creche ? Manutenção da Educação Infantil, 1312 no valor de R$ 100.286,62 (cem mil 
duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e Apoio a Creche Programa 
Brasil Carinhoso 1313, no valor de R$ 54.292,63(cinquenta e quatro mil duzentos e 
noventa e dois reais e sessenta e três centavos), Vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art.2" Abre o Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 
154.579,25 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos ) referente aos programas, Programas de Apoio a Creche — 
Manutenção da Educação lnfantil, 1312 no valor de R$ 100.286,62 (cem mil duzentos 
e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e Apoio a Creche Programa Brasil 
Carinhoso 1313, no valor de R$ 54.292,63(cinquenta e quatro mil duzentos e noventa 
e dois reais e sessenta e três centavos ,Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
05 ? Secretaría Municipal de Educação................................................R$ 154.579,25 
05.001.12.361.0005.1312 - Manutenção Da Edu. Infantil Programa Apoio A Creche . 
33.90.30.00.00 — Mat.de consumo —Manut. do Programa Edu. lnf............R$ 20.286,62 
44.90.52.00.00 — mat. permanente —Manut.do Programa Edu.Inf............. R$ 80.000,00 
05.001.12.361.0005.1313 - Apoio A Creche Programa Brasil Carinhoso. 
33.90.30.00.00 — Mat. de cons. — Apoio a Creche Prog.Brasil Carinhos0..R$ 54.292,63 
Total Geral..............................................................................................R$ 154.579,25 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Migue Guaporé, 29 de fevereiro de 2016. 
A p R 0 V A D 0 SANCIONADO 
` 
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· N 
v_ .`—[
- 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 
22|Zenildo 
Perei a dos Santos 
Prefeito Municipal

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