| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
| native_id | 2206 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1594/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · |xy ESTADO DE RONDÕNIA " PODER LEGISLATIVO MU|ICIPAL N". 1.594/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2057 o elemento de despesas 33.90.92.00.00, Despesas de exercício anterior, através de Credito Adicional Suplementar por anulação ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), Vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação, aberto no Artigo l" desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 05 - Secretaria Municipal de Educação.....................................................R$ 8.000,00 05.00l.l2.36l.0005.2057 — Manutenção do salário educação 33.90.92.00.00 _ Despesas de exercício anterior.........,.................................R$ 8.000,00 Total Geral...................................................................................................R$ 8.000,00 ANULA 05 - Secretaria Municipal de Educaçao.....................................................R$ 8.000,00 05.00l.l2.36l .0005.2057 — Manutenção do salário educação 33.90.39.00.00 _ Outros serv. terc. Pessoajuridica.......................................R$ 8.000,00 Total Geral...................................................................................................R$ 8.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São l do Guaporé 29 de fever `ro 1 A F Fe O \/ A U O ' SANg\dî<Åß$> ?'? ' ' — .,x-·\·;\'\‘\~“'* OŽ ] ÜOL IZQ é E M Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 22| Zenildo Pereira dos Santos Prefeito Munlûlßâl