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norma nº 1594/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2206

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1594/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· |xy ESTADO DE RONDÕNIA 
" PODER LEGISLATIVO 
MU|ICIPAL N". 1.594/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2057 o 
elemento de despesas 33.90.92.00.00, Despesas de exercício anterior, através de 
Credito Adicional Suplementar por anulação ao orçamento vigente, no valor de R$ 
8.000,00 (oito mil reais), Vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo l" desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° 
Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educação.....................................................R$ 8.000,00 
05.00l.l2.36l.0005.2057 — Manutenção do salário educação 
33.90.92.00.00 _ Despesas de exercício anterior.........,.................................R$ 8.000,00 
Total Geral...................................................................................................R$ 8.000,00 
ANULA 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao.....................................................R$ 8.000,00 
05.00l.l2.36l .0005.2057 — Manutenção do salário educação 
33.90.39.00.00 _ Outros serv. terc. Pessoajuridica.......................................R$ 8.000,00 
Total Geral...................................................................................................R$ 8.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São l do Guaporé 29 de fever `ro 1 
A F Fe O \/ A U O 
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E M 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 22| 
Zenildo Pereira dos Santos 
Prefeito Munlûlßâl

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