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norma nº 1595/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2016
Date 2016-02-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO.
native_id2207

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1595/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE POR Auun.AçÃO.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l02l2016 sanção: 29l02l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAFORÉ 
5,% ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.595/2016 Em, 29 de fevereiro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE POR 
ANULAÇÃ0'2 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Ficam criado no Orçamento Vígente Credito Adicional 
Suplementar por anulação, 0 valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Vinculado à 
Secretaría Municipal de Educação. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
remanejamento, aberto no Artio 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata O 
Artigo 43 § 1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
05 ? Secretaria Municipal de Educação..................................................R$ 15.000,00 
05.001.12.361.0005.2054 — Manutenção do 40%. 
44.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.............................R$ 15.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 15.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação....................................................R$ 15.000,00 
05.001. 12. 361.0005.2054 — Manutenção do 40% - 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................R$ 15.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 15.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São el do Gäaporé, 29 de fevereiro de 2016. 
A P R 0 V A D 0 SANCIONADO -, \»\`.\Š\·\ 
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Av. Capitão?`Si 10, 1446 ? Fone 069 3642 2234 
Zgnildo Pereira Qs 
Saûîßß 
Prefeito Mumcipal

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