br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1596/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2016
Date 2016-03-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1596/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORÇAIVIENTO VIGENTE" 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 14l03l2016 sanção: 14l03l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
• ESTADO DE RO1~mo1v1A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.596/2016 Em, 14 de março de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Axt. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1066 Convênio para 
elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, através de termo de compromisso n° 
0575/2010/MS no valor de R$ 72.659,28 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove 
reais e vinte e oito centavos) vinculada à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, recursos 
do Governo do Federal FUNASA/MS, em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. 
Ait. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será 
utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor 
de RS 72.659,28 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito 
centavos) 
SUPLEMENTAÇÄO 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.................................................................,...R$ 72.659,28 
06.001.10.301.0007. 1066 — Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico termo de 
compromisso n° 0575/2010/FUNASA/MS 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 72.659,28 
Total Geral..,..........................................................................................................R$ 72.659,28 
Art.3° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito 
acima mencionado. 
Att.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
· 
‘ Câ -ra Municipal de São uel do Guaporé, 14 de março de 2016. 
P | . À b O MMW. SANCKDNADG - 0
9 
4 |I 2»· |Qe =
" 
P ;À Av. Capitão 3642 2234 Zemidg Pereira do 
* SE 
çgivò àl prefeito ll/luHIC|P8l

open original →