| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
| native_id | 2208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1596/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORÇAIVIENTO VIGENTE" Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 14l03l2016 sanção: 14l03l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ • ESTADO DE RO1~mo1v1A PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.596/2016 Em, 14 de março de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Axt. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente o Projeto 1066 Convênio para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, através de termo de compromisso n° 0575/2010/MS no valor de R$ 72.659,28 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) vinculada à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, recursos do Governo do Federal FUNASA/MS, em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. Ait. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de RS 72.659,28 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) SUPLEMENTAÇÄO 06 ? Secretaria Municipal de Saúde.................................................................,...R$ 72.659,28 06.001.10.301.0007. 1066 — Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico termo de compromisso n° 0575/2010/FUNASA/MS 33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 72.659,28 Total Geral..,..........................................................................................................R$ 72.659,28 Art.3° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Att.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. · ‘ Câ -ra Municipal de São uel do Guaporé, 14 de março de 2016. P | . À b O MMW. SANCKDNADG - 0 9 4 |I 2»· |Qe = " P ;À Av. Capitão 3642 2234 Zemidg Pereira do * SE çgivò àl prefeito ll/luHIC|P8l