| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
| native_id | 2209 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1597/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 16l03l2016 sanção: 16l03l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ `| ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGŠSLATIVO L|l MU|ICIP'AL N". 1.597/2016 Em, 14 de março de 2016. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ— R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento I Vigente 0 Projeto 1063, para Implantação de Sistema de Abastecimento de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, Ministério da Saúde, mediante termo de compromisso n° 170/2007/TC PAC/MS, no valor de R$ 27.948,23 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), para uso de saldo em conta do município com recursos oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art.2° Abre Crédito Adícional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 27.948,23(vinte e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) para uso de saldo em conta do município conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 06 ? Secretaria Municipal de Saúde............................................:........,...RS 27.948,23 06.001.17.482.001 1-1063 — Implantação Sistema de Agua Convênio n° 170/2007/TC/PAC/MS. 44.90.51.00 — Obras e Instalações..............................................................R$ 27.948,23 Total Geral................................................................................................R$ 27.948,23 Art.3“ Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 170/TC PAC/2007/MS, no valor de R$ 27.948,23 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), para se saldo em conta com recursos de transferências de convênios. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Gqagqré, 14 de março de 2016. A P * Q Å | 0 \-x\\\\-;:*;§::;}:1l·i·\?M ` j_cJJ » Em__l&.I <> ' ‘È| • ` ’~ | _ _ \ñxu= . ggulû . Av. Capitão Srlvcpñuwßß 2234 |ESSOâ Sweggùan em Zgnildo Pereira Preleito Mumctpal