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norma nº 1597/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2016
Date 2016-03-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1597/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 16l03l2016 sanção: 16l03l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
`| ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGŠSLATIVO 
L|l MU|ICIP'AL N". 1.597/2016 Em, 14 de março de 2016. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ— 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento 
I 
Vigente 0 Projeto 1063, para 
Implantação de Sistema de Abastecimento de Agua no Distrito de Santana do 
Guaporé, Ministério da Saúde, mediante termo de compromisso n° 170/2007/TC 
PAC/MS, no valor de R$ 27.948,23 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e oito reais 
e vinte e três centavos), para uso de saldo em conta do município com recursos 
oriundos de convênio com o Govemo Federal, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art.2° Abre Crédito Adícional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 
27.948,23(vinte e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) 
para uso de saldo em conta do município conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde............................................:........,...RS 27.948,23 
06.001.17.482.001 1-1063 — Implantação Sistema de Agua Convênio n° 
170/2007/TC/PAC/MS. 
44.90.51.00 — Obras e Instalações..............................................................R$ 27.948,23 
Total Geral................................................................................................R$ 27.948,23 
Art.3“ Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 170/TC PAC/2007/MS, 
no valor de R$ 27.948,23 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e 
três centavos), para se saldo em conta com recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Gqagqré, 14 de março de 2016. 
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