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norma nº 1598/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2016
Date 2016-03-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2210

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1598/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 16l03l2016 sanção: 16l03l2016
|Y: 
é ‘ "k CÃMARA MUNICÍPAL Drš SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
|__ 
· ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|1 MU|ICIPAL N°. 1.598/2016 Em, 14 de março de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E 1 
Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional 
Suplementar por anulação no valor de R$ 23.251,05 (vinte e três mil duzentos e 
cinquenta e um real e cinco centavos), Vinculado à Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, 
aberto no Axtigo l° desta lei, serão utilizados recursos jurídicos de que trata o Artigo 
43 § l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 23.251,05 (vinte e três mil duzentos e cinquenta e um real 
e cinco centavos), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda........................................RS 23.251,05 
03.001 .04.122.0003.200S— Manutenção da Secretaria de Adm. e Fazenda 
33.90.91.00.00 — Sentença judicial..............................................................R$ 23.251,05 
Total Geral.................................................................................................R$ 23.251,05 
ANULA 
04. Secretaria Municipal de Obras e Servíços Públicos.........................R$ 23.251,05 
04.00l.26.782.0004.2045 _ Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 
33.90.36.00.00 _ Outros Serv. terc. pessoa ñsicaR$ 23.251,05 
Total Geral.................................................................................................R$ 23.251,05 
Art.3° Esta Lei entra em vigor nal data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2016. 
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