| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1598/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 16l03l2016 sanção: 16l03l2016 |Y: é ‘ "k CÃMARA MUNICÍPAL Drš SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |__ · ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 L|1 MU|ICIPAL N°. 1.598/2016 Em, 14 de março de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E 1 Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$ 23.251,05 (vinte e três mil duzentos e cinquenta e um real e cinco centavos), Vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, aberto no Axtigo l° desta lei, serão utilizados recursos jurídicos de que trata o Artigo 43 § l° lnciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 23.251,05 (vinte e três mil duzentos e cinquenta e um real e cinco centavos), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda........................................RS 23.251,05 03.001 .04.122.0003.200S— Manutenção da Secretaria de Adm. e Fazenda 33.90.91.00.00 — Sentença judicial..............................................................R$ 23.251,05 Total Geral.................................................................................................R$ 23.251,05 ANULA 04. Secretaria Municipal de Obras e Servíços Públicos.........................R$ 23.251,05 04.00l.26.782.0004.2045 _ Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 33.90.36.00.00 _ Outros Serv. terc. pessoa ñsicaR$ 23.251,05 Total Geral.................................................................................................R$ 23.251,05 Art.3° Esta Lei entra em vigor nal data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2016. l\î·\ · þg P " »` •‘??"gÏgC"`:~;«:i'i'i`i\;“ Óé JE ., —« · neonirå d°$9““ ' 'f 1 |//’|c`§ 7 A .Ca œa S'lv` ,1446 N çi V pl 0 10 aimslà Sšßîîmna @2013 Zgnildø Pglell åšãamos .a.»| ±m†è1cMSMG Pt<=†e'?° “