br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1599/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2016
Date 2016-03-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1599/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 16l03l2016 sanção: 16l03l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ 
|ïw|á|gë| ~ ESTADÒ DE RQNDÕNIA 
°·· PODER LEGISLATIVO 
|I MU|ICIPAL N°. 1.599/2016 Em, 14 de março de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1339, Objetivando a 
Aquisição de Equipamento Moto niveladora, através do Convênio n° 
816169/2015/DPCN, Ministério da Defesa Programa Calha Norte no valor de R$ 
707.000,00 (setecentos e Sete mil reais), vinculada à Secretaria Municipal de 
Agricultura, recursos do Govemo Federal, em favor do Municipio de São Miguel do 
Guaporé. 
Art. 2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 
707.000,00 (setecentos e Sete mil reais) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 707.000,00 
08.001 .20.606.0007. 1339 — Aquisição de Moto niveladora Convênio n° 818169/2015 
44.90.52.00.00 ? Aquisição de Equipamento Moto niveladora.................R$ 707.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 707.000,00 
Art.3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios r\°816169/2015/ 
DCPN, através do Ministério da Defesa de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de 
R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais) com transferência de recurso mediante 
convênio. 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. . 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2016. 
1 .\I. 
`
? 
, ,• ÅL 
~Ï”`_`g¿ Av. Capitão Silvio, 144g —fone 2234
,}|l,"' 
; 
lau eomr| um J 
,| Í¢‘·**?* CSSÔÏ Secreláríølž .· 1| mldo Pereira S mos 
|iclcmte/CMSMG 
" 
pxeaèixot/··“ ¥’?"

open original →