| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
| native_id | 2211 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1599/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 16l03l2016 sanção: 16l03l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ |ïw|á|gë| ~ ESTADÒ DE RQNDÕNIA °·· PODER LEGISLATIVO |I MU|ICIPAL N°. 1.599/2016 Em, 14 de março de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1339, Objetivando a Aquisição de Equipamento Moto niveladora, através do Convênio n° 816169/2015/DPCN, Ministério da Defesa Programa Calha Norte no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e Sete mil reais), vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, recursos do Govemo Federal, em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. Art. 2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 707.000,00 (setecentos e Sete mil reais) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 707.000,00 08.001 .20.606.0007. 1339 — Aquisição de Moto niveladora Convênio n° 818169/2015 44.90.52.00.00 ? Aquisição de Equipamento Moto niveladora.................R$ 707.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 707.000,00 Art.3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios r\°816169/2015/ DCPN, através do Ministério da Defesa de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais) com transferência de recurso mediante convênio. Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. . Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2016. 1 .\I. ` ? , ,• ÅL ~Ï”`_`g¿ Av. Capitão Silvio, 144g —fone 2234 ,}|l,"' ; lau eomr| um J ,| Í¢‘·**?* CSSÔÏ Secreláríølž .· 1| mldo Pereira S mos |iclcmte/CMSMG " pxeaèixot/··“ ¥’?"