| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0 VIGENTE”. |
| native_id | 2212 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1600/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 21l03l2016 sanção: 21l03l2016 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA ’'· · PODER LEGISLATIV0 L|I MU|ICIPAL N°. 1.600/2016 Em, 21 de março de 2016. "D1§PÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0 V1GENTE”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adieional Suplementar, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, objetivando a Manutençao de contrato na prestação de ser\/iços continuo em projetos e assessoria ao Município de São Miguel do Guaporé, atendendo o princípio da eficiência conforme Preceitua 0 artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e O art. 57 da lei n° 8.666/93. Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° inciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de RS 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 09 - Secretaria Municipal de Planejamento..........................................RS 139.000,00 09.001.04.121.0008.2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 33.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria.................................................R$ 139.000,00 Total Geral.................................,.............................................................R$ 139.000,00 ANULA 10. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura....................................R$ 139.000,00 10.001.27.812.0009.2085 _ l\/lanutenção das atividades desportivas 33.90.36.00.00 _ Outros seiv. terc. pessoa tisica.......................................R$ 139.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 139.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À Câmara Munici al de São ` uel d uaporé, 21 de março de 2016. V ÏW| Av Ca i \` \S' ’ 1446 F 069 364É 4Q? °'a"\9% ;|=»|F|? ij|sùa ‘ " ’ ` @*1/ ’ ` xa % — ( a . 4» @8 |ente/CMSMG ßdgœxa