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norma nº 1600/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2016
Date 2016-03-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0 VIGENTE”.
native_id2212

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1600/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 21l03l2016 sanção: 21l03l2016
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
’'· 
· PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.600/2016 Em, 21 de março de 2016. 
"D1§PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENT0 V1GENTE”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° Ficam criados no Orçamento Vigente Credito Adieional 
Suplementar, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), vinculado à 
Secretaria Municipal de Planejamento, objetivando a Manutençao de contrato na 
prestação de ser\/iços continuo em projetos e assessoria ao Município de São Miguel 
do Guaporé, atendendo o princípio da eficiência conforme Preceitua 0 artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988, e O art. 57 da lei n° 8.666/93. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° 
inciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de RS 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento..........................................RS 139.000,00 
09.001.04.121.0008.2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria.................................................R$ 139.000,00 
Total Geral.................................,.............................................................R$ 139.000,00 
ANULA 
10. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura....................................R$ 139.000,00 
10.001.27.812.0009.2085 _ l\/lanutenção das atividades desportivas 
33.90.36.00.00 _ Outros seiv. terc. pessoa tisica.......................................R$ 139.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 139.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À 
Câmara Munici al de São ` 
uel d uaporé, 21 de março de 2016.
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