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norma nº 1601/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2016
Date 2016-03-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0 VIGENTE”.
native_id2213

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1601/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 21l03l2016 sanção: 21l03l2016
|': CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
|__yIQ`_ ESTADO DE RONDÔNIA 
°'· PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.601/2016 Em, 21 de março de 2016. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N 0 ORÇAMENT0 VIGENTE”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado no Orçamento Vigente Crédíto Adicional 
Suplementar por anulação para a manutenção da secretaria no valor de RS 200.000,00 
(duzentos mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
l° 
lnciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
11- Secretaria Mu nicipal de Meio Ambiente e Turismo.............,...,....R$ 200.000,00 
l1.00l.l5.452.00l0.2l0l- Manutenção de coleta de lixo cidade limpa 
33.90.39).00.00 ~ Outros Serviços terceiro Pessoa JuridicaR$ 200.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 
ANULA 
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................R$ 200.000,00 
04.00l.26.782.0004.2045 _ Manutenção das linhas vicinais ponte e bueiros 
33.90.36.00.00 __ 
Contratação de pessoa Íîsica..........................................R$ 200.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Mu ` 
ipal de São Miguel ,xGuaporé, 21 de março de 2016. 
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Av. Cap' ãqßi 0, 1446 — Fone 069 3642 ßà À \ ¿ 4 SÈ>'ö“ 
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