| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT0 VIGENTE”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1601/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 21l03l2016 sanção: 21l03l2016 |': CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ |__yIQ`_ ESTADO DE RONDÔNIA °'· PODER LEGISLATIVO L|I MU|ICIPAL N°. 1.601/2016 Em, 21 de março de 2016. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR N 0 ORÇAMENT0 VIGENTE”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado no Orçamento Vigente Crédíto Adicional Suplementar por anulação para a manutenção da secretaria no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por anulação, aberto no Artigo l° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § l° lnciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 11- Secretaria Mu nicipal de Meio Ambiente e Turismo.............,...,....R$ 200.000,00 l1.00l.l5.452.00l0.2l0l- Manutenção de coleta de lixo cidade limpa 33.90.39).00.00 ~ Outros Serviços terceiro Pessoa JuridicaR$ 200.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 ANULA 04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................R$ 200.000,00 04.00l.26.782.0004.2045 _ Manutenção das linhas vicinais ponte e bueiros 33.90.36.00.00 __ Contratação de pessoa Íîsica..........................................R$ 200.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Mu ` ipal de São Miguel ,xGuaporé, 21 de março de 2016. . .4 Q a , . ? ao ýý LY |,; 4 ?\ " \ lß \0'*· Av. Cap' ãqßi 0, 1446 — Fone 069 3642 ßà À \ ¿ 4 SÈ>'ö“ <>PeSsOa ara? gw ‘ acwd 4 ’ |?l’?°“*¢‘/(ÏMSIVIG G ‘ x»«<¢*°