| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
| native_id | 2214 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1602/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 21l03l2016 sanção: 21l03l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ . À_ Àm ESTADO DE RONDÔNIA |·' PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.602/2016 Em, 21 de março de 2016. "DI§PÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1335 Pavimentação de Ruas e Avenidas, através do convênio n° 817429/2015fDPCN, Departamento Programa Calha Norte, Ministerio da Defesa no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), vinculada à Secretaria Municipal de Obras, recursos do Governo Federal, em favor do l\/[unicipio de São Miguel do Guaporé. A1't.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de RS 1.0l0.000,00 (um milhão e dez mil reais). Conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 04 - Secretaria Municipal de Obras....................................................R$ 1.010.000,00 04.00l.15.452.0004? 1335 — Pavimentação de ruas e avenidas convênio n° 817429/2015/DPCN 44.90.51.00 — Obras e instalações....................................................,......R$ 1.0l0.000,00 Total Geral............................................................................................RS 1.010.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adieional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de RS l.010.000,00 (um milhão e dez mil reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal d São el do I aporé, 21 de março de 2016. \ ,B ;.. . li _~ V ' ' Av. Capita GYÏ io, 1446 — Fone 069 3642 22š Ä Qš] |essoa 1 . p |ŠQAWAICMŠMG 'Lrwåagm \\\\\c,\\>