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norma nº 1602/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2016
Date 2016-03-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2214

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1602/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 21l03l2016 sanção: 21l03l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ
. 
À_ Àm ESTADO DE RONDÔNIA 
|·' PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.602/2016 Em, 21 de março de 2016. 
"DI§PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1335 Pavimentação 
de Ruas e Avenidas, através do convênio n° 817429/2015fDPCN, Departamento 
Programa Calha Norte, Ministerio da Defesa no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão 
e dez mil reais), vinculada à Secretaria Municipal de Obras, recursos do Governo 
Federal, em favor do l\/[unicipio de São Miguel do Guaporé. 
A1't.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de RS 1.0l0.000,00 (um 
milhão e dez mil reais). Conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaria Municipal de Obras....................................................R$ 1.010.000,00 
04.00l.15.452.0004? 1335 — Pavimentação de ruas e avenidas convênio n° 
817429/2015/DPCN 
44.90.51.00 — Obras e instalações....................................................,......R$ 1.0l0.000,00 
Total Geral............................................................................................RS 1.010.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adieional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de RS l.010.000,00 (um milhão e dez mil reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal d São el do I 
aporé, 21 de março de 2016.
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' ' Av. Capita GYÏ io, 1446 — Fone 069 3642 22š Ä Qš] 
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