| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | "DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1604/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 28l03l2016 sanção: 28l03l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ | _ îwß ESTADO DE RONDÔNIA |« PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.604/2016 Em, 28 de março de 2016. "DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1“ Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1015 Objetivando Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas e Reabertura da Rua Napoleão Bonaparte, através do Convênio n° 056/ 14/DER RO, Departamento Estadual de Estradas e Rodagens, no valor de R$ 420.044,49 (quatrocentos e vinte mil e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), vinculada à Secretaria Municipal de Obras, recursos do Governo do Estado de Rondônia, em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito Adicional Especíal no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de RS 420.044,49 49 (quatrocentos e vinte mil e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 04 - Secretaria Municipal de Obras..........................,.......,....................RS 420.044,49 04.00l.15.451.0004. 1015 — Drenagem e Pavimentação de Ruas e Reabextura da Rua Napoleão Bonapaxte n° 056/2014/DER/RO 44.90.51.00 — Obras e instalações...................,..........................................R$ 420.049,49 Total Geral...............................................................................................R$ 420.044,49 Art.3° Para cobertura do Credito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios n° 056/2014/DER/RO Departamento de Estrada e Rodagem e Transportes de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 420.044,49 (quatrocentos e vinte mil e quarenta e quatro eais e quarenta e nove centavos) com transferência de recurso mediante /4 W I ‘ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 'F ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2016. A P .: a ' 0 SANCIONADO ØÏ _ ~. _ gj \' ' `awïlê |OPeSSOà _ UQÉJÉJ O eleita 'S- los ' |entelCMSMG ?““?‘ pœ†etl<>l\Aurii¢t> l 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234