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norma nº 1604/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id2217

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1604/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 28l03l2016 sanção: 28l03l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ
| 
_ îwß ESTADO DE RONDÔNIA |« PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.604/2016 Em, 28 de março de 2016. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1“ Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1015 Objetivando 
Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas e Reabertura da Rua Napoleão 
Bonaparte, através do Convênio n° 056/ 14/DER RO, Departamento Estadual de 
Estradas e Rodagens, no valor de R$ 420.044,49 (quatrocentos e vinte mil e quarenta e 
quatro reais e quarenta e nove centavos), vinculada à Secretaria Municipal de Obras, 
recursos do Governo do Estado de Rondônia, em favor do Municipio de São Miguel 
do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito Adicional Especíal no Orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor 
de RS 420.044,49 49 (quatrocentos e vinte mil e quarenta e quatro reais e quarenta e 
nove centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras..........................,.......,....................RS 420.044,49 
04.00l.15.451.0004. 1015 — Drenagem e Pavimentação de Ruas e Reabextura da Rua 
Napoleão Bonapaxte n° 056/2014/DER/RO 
44.90.51.00 — Obras e instalações...................,..........................................R$ 420.049,49 
Total Geral...............................................................................................R$ 420.044,49 
Art.3° Para cobertura do Credito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios n° 
056/2014/DER/RO Departamento de Estrada e Rodagem e Transportes de que trata o 
artigo l° desta Lei, no valor de R$ 420.044,49 (quatrocentos e vinte mil e quarenta e 
quatro eais e quarenta e nove centavos) com transferência de recurso mediante 
/4 W I 
‘ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
'F ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2016. 
A P .: a ' 0 SANCIONADO 
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UQÉJÉJ O eleita 
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2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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