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norma nº 1605/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1605/2016 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÈNIO DE 
REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DA 
COMUNIDADE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l03l2016 Sanção: 28l03I2016
g;¢'§§{‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL DO GUAFORÉ 
_|’ |j ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.605/2016 Em, 28 de março de 2016. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO A 
_ CELEBRAR CONVENIO DE REPASSES 
DE RECURSOS FINANCEIROS AO 
CONSELHO DA COMUNIDADE DA 
COMARCA DE SA0 MIGUEL D0 
GUAPORE”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° 0 Executivo Municipal autorizado poderá celebrar convênio para 
repasses de recursos financeiros ao Conselho da Comunidade da Comarca de São 
Miguel do Guaporé. 
Art. 2° O convênio será celebrado anualmente com repasse mensal da 
Prefeiturá de no máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ainda fornecer 
equipamentos e materiais para realizar serviços de interesse público, aproveitando O 
trabalho de apenados em regime semi aberto, durante 08 (oito) horas por dia, no 
máximo; 
Art.3° A Secretaria do Estado de Justiça — SEJUS a titulo de cooperação 
competira: disponibilizar pessoas que cumpram pena no regime aberto, semi aberto ou 
em liberdade condicional, para realizar serviços de drenagem, operação tampa 
buracos, recuperação de pontes, bueiros, passarelas, poda de árvores, limpeza de vias 
públicas e outros serviços de interesse público municipal, definidos pela secretaria 
responsável pelo serviço; fornecer refeições aos apenados reclusos em custódia; e, 
controlar a frequência e gerenciar os serviços prestados na vigência do convênio a que 
se refere esta Lei. 
Art.4° O Conselho da Comunidade competira: fiscalizar a frequência dos 
` 
apenados contemplados com o beneficio, para informar à SEJUS, apresentar relatório 
das atividades desenvolvidas no período do mês correspondente a cada parcela; efetuar 
0 pagamento aos apenados, mediante folha específica e recibo comprobatório. 
Art.5° Os serviços prestados pelos apenados será remunerado com 75% 
(setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional, para aqueles que 
estiverem em Custódia SEJUS, e 100% (cem por cento) para aqueles que estiverem em 
regime aberto, ou em liberdade condicional.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.6° OS serviços serão realizados durante o dia, visando a recuperação 
dos beneficiários do regime penal. 
Art.7° Serão admitidos apenados de regime fechado, para serviços que 
podem ser realizados intramuros, em custódia, podendo instalar uma fábrica de 
bloquetes no presídio. 
Art.8° O Municipio poderá recusar ou devolver as pessoas 
disponibilizadas que não atenderem ao interesse do serviço público com eficiência. 
Art.9° 0 termo de convênio indicará a dotação orçamentária e o 
elemento de despesa que cubra o repasse em parcelas, e outras obrigações 
administrativas acessórias das partes convenentes. 
Art.10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São 
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do Guaporé, 28 de março de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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