| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1605/2016
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÈNIO DE
REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DA
COMUNIDADE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
Autor: FOOER EXECUTIVO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l03l2016 Sanção: 28l03I2016
g;¢'§§{‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL DO GUAFORÉ
_|’ |j ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.605/2016 Em, 28 de março de 2016.
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO A
_ CELEBRAR CONVENIO DE REPASSES
DE RECURSOS FINANCEIROS AO
CONSELHO DA COMUNIDADE DA
COMARCA DE SA0 MIGUEL D0
GUAPORE”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° 0 Executivo Municipal autorizado poderá celebrar convênio para
repasses de recursos financeiros ao Conselho da Comunidade da Comarca de São
Miguel do Guaporé.
Art. 2° O convênio será celebrado anualmente com repasse mensal da
Prefeiturá de no máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ainda fornecer
equipamentos e materiais para realizar serviços de interesse público, aproveitando O
trabalho de apenados em regime semi aberto, durante 08 (oito) horas por dia, no
máximo;
Art.3° A Secretaria do Estado de Justiça — SEJUS a titulo de cooperação
competira: disponibilizar pessoas que cumpram pena no regime aberto, semi aberto ou
em liberdade condicional, para realizar serviços de drenagem, operação tampa
buracos, recuperação de pontes, bueiros, passarelas, poda de árvores, limpeza de vias
públicas e outros serviços de interesse público municipal, definidos pela secretaria
responsável pelo serviço; fornecer refeições aos apenados reclusos em custódia; e,
controlar a frequência e gerenciar os serviços prestados na vigência do convênio a que
se refere esta Lei.
Art.4° O Conselho da Comunidade competira: fiscalizar a frequência dos
`
apenados contemplados com o beneficio, para informar à SEJUS, apresentar relatório
das atividades desenvolvidas no período do mês correspondente a cada parcela; efetuar
0 pagamento aos apenados, mediante folha específica e recibo comprobatório.
Art.5° Os serviços prestados pelos apenados será remunerado com 75%
(setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional, para aqueles que
estiverem em Custódia SEJUS, e 100% (cem por cento) para aqueles que estiverem em
regime aberto, ou em liberdade condicional.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art.6° OS serviços serão realizados durante o dia, visando a recuperação
dos beneficiários do regime penal.
Art.7° Serão admitidos apenados de regime fechado, para serviços que
podem ser realizados intramuros, em custódia, podendo instalar uma fábrica de
bloquetes no presídio.
Art.8° O Municipio poderá recusar ou devolver as pessoas
disponibilizadas que não atenderem ao interesse do serviço público com eficiência.
Art.9° 0 termo de convênio indicará a dotação orçamentária e o
elemento de despesa que cubra o repasse em parcelas, e outras obrigações
administrativas acessórias das partes convenentes.
Art.10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São
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do Guaporé, 28 de março de 2016.
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