| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO NIUNICIPAL A DESATIVAR A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE SÃO JORGE NA LINHA 78, KM 18, LADO SUL, E EFETUAR DOAÇÃO DA MADEIRA DO IMÓVEL A IGREJA SÃO JORGE DA LINHA 78, KM 18, LADO SUL, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2219 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1606/2016 Assuntoz "AUTORIZA O EXECUTIVO NIUNICIPAL A DESATIVAR A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COIVIUNIDADE SÃO JORGE NA LINHA 78, KIVI 18, LADO SUL, E EFETUAR DOAÇÃO DA IVIADEIRA DO IIVIÕVEL A IGREJA SÃO JORGE DA LINHA 78, KIVI 18, LADO SUL, DO IVIUNICIPIO DE SAO IVIIGUEL DO Autor: FOOER EXECUTIVO PFOITIUÍQBÇŠOÍ 28l04l2016 San ÇãOÍ 28lÍ)4l2016 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ __ · * ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO L|I MU|ICIPAL N". 1.606/2016 Em, 04 de abril de 2016. "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DESATIVARIA CONSTRUÇÄO D0 POSTO DE SAUDE DA COMUNIDADE SÃO JORGE NA LINHA 78, KM 18, LADO SUL, E EFIQTUAR DOAÇÃO DA MADEIRA D0 IMOVEL A IGREJA SÃO JORGE DA LINHA 78. KIVI 18, LADO SUL, D0 MUNIÇIPIO DE SÃO MIGUEL DO ÇUAPORE-R0, COM IQNCARG0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal desativar a construção do Posto de Saúde da Comunidade São Jorge, localizado a linha 78, Km 18, lado sul, e efetuar doação da madeira do imóvel à Igreja são Jorge, localizada a linha 78, km 18, lado sul, do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO. Art.2° A doação prevista no artigo antecedente somente será Convalidada, no caso do donatário iniciar a retirada da madeira no prazo máximo de 0l(u1n) ano a contar da entrada em vigor da presente Lei. Art.3" A madeira doada deverá ser destinado única e exclusivamente pela Igreja beneficiária da doação. Art.4° A madeira doada Íica inscrito sob a condição de inalienabílidade pelo prazo de O5(cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei. Art.5° 0 descumprimento de quaisquer uns dos encargos estabelecidos a doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público municipal. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguelkßo Guaporé, 04 de abril \` II _ s?îYx\»?` . NÔ ,,7/0 Å P r 9 0 ëîégþýßß/7 ` .. ‘ ?** 6 \"\ ×?'* m,,“A“tOni0 de SY““ 6 , clau __ Áacß ` · · SmÏa“Š) raSiaê“ô%š°?% · 1 M, pâ |6550;, Av. Capitao S1lv1o, 1446 3642 2234 Zenüdo pereira dqssamos > Prefeilo Nlufliûlpßl