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norma nº 1606/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2016
Date 2016-04-04
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO NIUNICIPAL A DESATIVAR A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE SÃO JORGE NA LINHA 78, KM 18, LADO SUL, E EFETUAR DOAÇÃO DA MADEIRA DO IMÓVEL A IGREJA SÃO JORGE DA LINHA 78, KM 18, LADO SUL, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1606/2016 
Assuntoz "AUTORIZA O EXECUTIVO NIUNICIPAL A DESATIVAR A 
CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COIVIUNIDADE SÃO 
JORGE NA LINHA 78, KIVI 18, LADO SUL, E EFETUAR DOAÇÃO 
DA IVIADEIRA DO IIVIÕVEL A IGREJA SÃO JORGE DA LINHA 78, 
KIVI 18, LADO SUL, DO IVIUNICIPIO DE SAO IVIIGUEL DO 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
PFOITIUÍQBÇŠOÍ 28l04l2016 San ÇãOÍ 28lÍ)4l2016
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
__ 
· * ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N". 1.606/2016 Em, 04 de abril de 2016. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNI￾CIPAL A DESATIVARIA CONSTRUÇÄO 
D0 POSTO DE SAUDE DA COMU￾NIDADE SÃO JORGE NA LINHA 78, KM 
18, LADO SUL, E EFIQTUAR DOAÇÃO 
DA MADEIRA D0 IMOVEL A IGREJA 
SÃO JORGE DA LINHA 78. KIVI 18, 
LADO SUL, D0 MUNIÇIPIO DE SÃO 
MIGUEL DO ÇUAPORE-R0, COM IQN￾CARG0 E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal desativar a 
construção do Posto de Saúde da Comunidade São Jorge, localizado a linha 78, Km 
18, lado sul, e efetuar doação da madeira do imóvel à Igreja são Jorge, localizada a 
linha 78, km 18, lado sul, do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO. 
Art.2° A doação prevista no artigo antecedente somente será 
Convalidada, no caso do donatário iniciar a retirada da madeira no prazo máximo de 
0l(u1n) ano a contar da entrada em vigor da presente Lei. 
Art.3" A madeira doada deverá ser destinado única e exclusivamente 
pela Igreja beneficiária da doação. 
Art.4° A madeira doada Íica inscrito sob a condição de inalienabílidade 
pelo prazo de O5(cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei. 
Art.5° 0 descumprimento de quaisquer uns dos encargos estabelecidos a 
doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público municipal. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguelkßo Guaporé, 04 de abril 
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M, pâ |6550;, Av. Capitao S1lv1o, 1446 3642 2234 
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