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norma nº 1607/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2016
Date 2016-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2220

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1607/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 28l04l2016 San çãoz 28l04l2016
|'? · 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
N|_ 
4 ÈTADO DE RONDÔNIA 
'S PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.607/2016 Em, 04 de abril de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1341, objetivo 
específico para aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as 
necessidades da secretaria Municipal de saúde no âmbito atenção básica no valor de 
R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), Na Funcional programática 
06.00l.10.30l.00l1.1341, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, recursos do 
Governo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de saúde no valor de RS 193.000,00 (cento e 
noventa e três mil reais), Conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 193.000,00 
06.00l.l0.30l.00l 1- 1341- Convênio proposta O9536.254000/1140-08 
44.90.52.00 — Aquisição de equipamento e material permanente.............R$ 193.000,00 
Total Geral.....................................................................,..........................R$193.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel d0`Çuaporé, 04 de ab 
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