| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1607/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 28l04l2016 San çãoz 28l04l2016 |'? · ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ N|_ 4 ÈTADO DE RONDÔNIA 'S PODER LEGISLATIVO L|I MU|ICIPAL N°. 1.607/2016 Em, 04 de abril de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1341, objetivo específico para aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as necessidades da secretaria Municipal de saúde no âmbito atenção básica no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), Na Funcional programática 06.00l.10.30l.00l1.1341, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, recursos do Governo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde no valor de RS 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), Conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 193.000,00 06.00l.l0.30l.00l 1- 1341- Convênio proposta O9536.254000/1140-08 44.90.52.00 — Aquisição de equipamento e material permanente.............R$ 193.000,00 Total Geral.....................................................................,..........................R$193.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata O artigo l° desta Lei, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel d0`Çuaporé, 04 de ab A P Q —ã É W O .,.x»°rÇ«-?" 9 0 \,.Å? E ? Ü "° /4 / ,., . v,,.=ßB"(;\Aud%<>““ . . we Qgühële ?;¿ ggy * Swäàmuunmlß Ú _ Oglsanlos ß íþ|r| Av. Capntao Silvio, 144 Fone 069 3642 2234 Pœwto