| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1608/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 04l04l2016 sanção: 04l04l2016 |vã * . ?“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 3; ·| |"Ï ESTAD0 DE RONDÔNIA 4| PODER LEGISLATIVO |I MU|ICIPAL N°. 1.608/2016 Em, 04 de abril de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1306, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, Ministério da Saúde, mediante o proposta n° 09536254000/1140-07, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com recursos oriundos de convênio com o Governo Federal, vinculado à Funcional programática 06.001.10.30l.0011— 1306, Secretaria Municipal de Saúde em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre Credito Adicional Especíal no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 100.000,00 06.001.10.30l.0011» 1306 — Proposta convênio n° 09536254000/1140—07 4490.52.00 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente............R$ 100.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 100.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Proposta convênio n° 09536254000/1140-07, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos de transferências de convênio do governo federal. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Mi|d0 Gušporé, 04 de abril de 2016. “x\\ O s 1 4 —— _ ‘ÏÏi\~ Ü D O 4 V. Í . ¢<° / Šbýmßi " no Pem ? ? A C si 1446 F 069 6 os . 't` ` ' , — “ V 42 2234 - Hpl 30 1V1O OHC J Pœle\\0N?““