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norma nº 1608/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2016
Date 2016-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE”.
native_id2221

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1608/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 04l04l2016 sanção: 04l04l2016
|vã * 
. 
?“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
3; ·| |"Ï ESTAD0 DE RONDÔNIA 4| PODER LEGISLATIVO 
|I MU|ICIPAL N°. 1.608/2016 Em, 04 de abril de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1306, para Aquisição 
de Equipamento e Material Permanente, Ministério da Saúde, mediante o proposta n° 
09536254000/1140-07, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com recursos 
oriundos de convênio com o Governo Federal, vinculado à Funcional programática 
06.001.10.30l.0011— 1306, Secretaria Municipal de Saúde em favor do Municipio de 
São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre Credito Adicional Especíal no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................RS 100.000,00 
06.001.10.30l.0011» 1306 — Proposta convênio n° 09536254000/1140—07 
4490.52.00 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente............R$ 100.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 100.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Proposta convênio n° 
09536254000/1140-07, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos de 
transferências de convênio do governo federal. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Mi|d0 Gušporé, 04 de abril de 2016. 
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