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norma nº 1609/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2016
Date 2016-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORIVIE PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1609/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l04l2016 Sanção: 04l04l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
1 
___. 
; 
gg |,_ 
*1 ESTADO DE RONDÔNIA 
{ PODER LEGISLATIV0 
|I MU|ICIPAL N°. 1.609/2016 Em, 04 de abril de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA DO QRÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES 1)E 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇA0 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
refonnulaçöes administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constítuição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro na administração pública. 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda........................,.............R$ 253.000,00 
03.001.04.l22.0003.2008 — Manutenção da Secretaria de Adm. e Fazenda 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica.........................R$ 233.000,00 
33.90.92.00—Despesas de exercícios anteriores.........................................RS 10.000,00 
33.90.14.00 — Diárias............,............,.......................................................R$ 10.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 253.000,00 
ANULA 
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................R$ 253.000,00 
04.00l.26.7S2.0004.2045 _ 1\/íanutençao das linhas vicinais, pontes e bueiros 
33.90.36.00.00 _ Outros Serv. terc. pessoa tísica......................................R$ 253.000,00 
Total Geral......,........................................................................................RS 253.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municípal de São - ‘=| do Guaporé, 04 de abri 
tb 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
0 ESSO3 Zenildc Pereira dos Santos ' ‘ 
|g;d¿;]}g¿fCMSg\~1G Prefeito Municipal

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