| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORIVIE PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1609/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l04l2016 Sanção: 04l04l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
1
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gg |,_
*1 ESTADO DE RONDÔNIA
{ PODER LEGISLATIV0
|I MU|ICIPAL N°. 1.609/2016 Em, 04 de abril de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0
QUALITATIVA DO QRÇAMENTO
VIGENTE ATRAVES 1)E
REMANEJAMENTO DE DOTAÇA0
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167,
VI, CF".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E 1
Art.1° Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as
refonnulaçöes administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constítuição federal,
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro na administração pública.
SUPLEMENTA
03 - Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda........................,.............R$ 253.000,00
03.001.04.l22.0003.2008 — Manutenção da Secretaria de Adm. e Fazenda
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica.........................R$ 233.000,00
33.90.92.00—Despesas de exercícios anteriores.........................................RS 10.000,00
33.90.14.00 — Diárias............,............,.......................................................R$ 10.000,00
Total Geral...............................................................................................R$ 253.000,00
ANULA
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................R$ 253.000,00
04.00l.26.7S2.0004.2045 _ 1\/íanutençao das linhas vicinais, pontes e bueiros
33.90.36.00.00 _ Outros Serv. terc. pessoa tísica......................................R$ 253.000,00
Total Geral......,........................................................................................RS 253.000,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municípal de São - ‘=| do Guaporé, 04 de abri
tb
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
0 ESSO3 Zenildc Pereira dos Santos ' ‘
|g;d¿;]}g¿fCMSg\~1G Prefeito Municipal