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norma nº 1610/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2016
Date 2016-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2223

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1610/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 11l04l2016 sanção: 11l04l2016
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Mw| 
"È ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.610/2016 Em, 11 de abril de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1130 Pavimentaçao 
de Ruas e Avenidas, através do convênio n° 801460/2014, Departamento Programa 
Calha Norte PCN, Ministério da Detesa no valor de R$ 59.778,40 (cinquenta e nove 
mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Vinculada à Secretaria 
Municipa] de Obras, recursos do Governo Federal, em favor do Município de São 
Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 59.778,40 (cinquenta 
e nove mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
04 - Secretaria Municipal de Obras.........................................................R$ 59.778,40 
04.001.15.452.0004- 1 130 ~ Pavimentação de ruas e avenidas convênio n° 
801460/2014/DPCN 
44.90.51.00 — Obras e instalações......,.......................,................................R$ 59.778,40 
Total Geral.................................................................................................R$ 59.778,40 
Art,3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 59.778,40 (cinquenta e nove mil setecentos e setenta e oito 
reais e quarenta centavos). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipa e São Mi uel do Guaporé, 11 de ab `1 d 6 ŠAÑZCÏONADO 
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