| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1610/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 11l04l2016 sanção: 11l04l2016 ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ Mw| "È ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.610/2016 Em, 11 de abril de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1130 Pavimentaçao de Ruas e Avenidas, através do convênio n° 801460/2014, Departamento Programa Calha Norte PCN, Ministério da Detesa no valor de R$ 59.778,40 (cinquenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Vinculada à Secretaria Municipa] de Obras, recursos do Governo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 59.778,40 (cinquenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 04 - Secretaria Municipal de Obras.........................................................R$ 59.778,40 04.001.15.452.0004- 1 130 ~ Pavimentação de ruas e avenidas convênio n° 801460/2014/DPCN 44.90.51.00 — Obras e instalações......,.......................,................................R$ 59.778,40 Total Geral.................................................................................................R$ 59.778,40 Art,3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 59.778,40 (cinquenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipa e São Mi uel do Guaporé, 11 de ab `1 d 6 ŠAÑZCÏONADO a • _ x » *= 3/ * DO _ açgf Em [1/0"l /šÍ×0ÍÓ , x · ‘\ Ï Av. Capitã _i1` ' |?' — Fone 069 3642 223| · ica ' · dente/CMSMG