| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1611/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 11l04l2016 sanção: 11l04l2016 CÃMARA 1v1U1~nC11>AL DE SÃO MEGUEL no GUAPORÉ _| |,_ ‘ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL N". 1.611/2016 Em, 11 de abril de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1340 Pavimentação da Avenida Presidente Kennedy, através do convênio n° 817545/2015/DPCN, Departamento Programa Calha Norte, Ministério da Defesa no valor de R$ 365.058,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e oito reais), vinculada à Secretaria Municipal de Obras, recursos do Govemo Federal, em favor do Municipio de São Miguel do Guaporé. Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 365.058,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e oito reais),conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 04 - Secretaria Municipal de Obras......................................................R$ 365.058,00 04.001 .15.452.0004— 1340 — Pavimentação da Avenida Presidente Kennedy convênio n° 817545/2015/DPCN I 4490.51.00 — Obras e instalações............................................................R$ 365.058,00 Total Geral..............................................................................................RS 365.058,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo l° desta Lei, no valor de R$ 365.058,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e oito reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Munîcipal d ão uel Guaporé, 11 de abril de 2016. D SANCEONADO d . ‘ » ` Em N / (N , /; _ _ Av. Capitao 446 — Fone 069 3642 2234 Zeni|dOP reir os San OS |dl ‘ ? " Prefeito unicipal — ‘|<itl»nt=°lCl\lSl\/lG