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norma nº 1611/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2016
Date 2016-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2224

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1611/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUFLEMENTAR no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 11l04l2016 sanção: 11l04l2016
CÃMARA 1v1U1~nC11>AL DE SÃO MEGUEL no GUAPORÉ 
_| |,_ 
‘ ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N". 1.611/2016 Em, 11 de abril de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1340 Pavimentação 
da Avenida Presidente Kennedy, através do convênio n° 817545/2015/DPCN, 
Departamento Programa Calha Norte, Ministério da Defesa no valor de R$ 365.058,00 
(trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e oito reais), vinculada à Secretaria 
Municipal de Obras, recursos do Govemo Federal, em favor do Municipio de São 
Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 365.058,00 
(trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e oito reais),conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras......................................................R$ 365.058,00 
04.001 .15.452.0004— 1340 — Pavimentação da Avenida Presidente Kennedy convênio 
n° 817545/2015/DPCN I 
4490.51.00 — Obras e instalações............................................................R$ 365.058,00 
Total Geral..............................................................................................RS 365.058,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
l° desta Lei, no valor de R$ 365.058,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e 
oito reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munîcipal d ão uel Guaporé, 11 de abril de 2016. 
D 
SANCEONADO 
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Em N / (N 
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Av. Capitao 446 — Fone 069 3642 2234 
Zeni|dOP reir os San OS 
|dl ‘ ? " Prefeito unicipal 
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