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norma nº 1612/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2016
Date 2016-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO"
native_id2225

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1612/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR POR Anu\.AçÃO no ORÇAIVIENTO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 11l04l2016 sanção: 11l04l2016
Pié “ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
žs ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.612/2016 Em, 11 de abril de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITOADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇÃ0 N0 0RÇAMENTO" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado no Orçamento Vigente Credíto Adicional 
Suplementar por anulação, no valor de RS 363.762,50 (trezentos e sessenta e três mil, 
setecentos e sessenta e dois reais e Cinquenta centavos), na Seeretaria Municipal de 
Saúde e na Câmara Municipal. 
SUPLEMENTA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde......,................................................RS 311.462,50 
06.001.10.305.001l.2030 ~ Manutenção dos Programas do Bloco vigilância em saúde 
· SUS 
33.90.30.00.00 — Material de consumo......................................................R$ 25.000,00 
06.001.10.302.0011.2020~ Manutenção do atend. HOSp. Ambul. e Sec. de Saúde 
ISWO 
33.90.30.00.00—l\/Iaterial de consumo........................................................R$ 143.962,50 
06.001.10.305.0011.2024 — Manutenção da Unidade de saúde ? MAC 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente......................,.....R$ 26.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB Fixo 
33.90.30.00.00—l\/Iaterial de consumo........................................................R$ 116.500,00· 
Total.................................,................................,......................................R$ 311.462,50 
01. Câmara Municipal 
ATUAÇA0 DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
33.90.44.00.00 — Auxilio Alimentação.....................................................RS 52.300,00 
Total..........................................................................................................RS 52.300,00 
Total Geral.....,..................................................................................,......RS 363.762,50
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde......,..............................,...,.............R$ 311.462,50 
06.001.10.305.0011.2030 — Manutenção dos Programas do Bl0c0 vigilância em 
saúde ? SUS 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica................................R$ 25.000,00/ 
06.001.10.302.0011.2020- Manutenção do Atend. Hosp. Ambul. e Sec. de Saúde 
15% 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica................................RS 32.687,50 
33.90.l4.00.00? Diárias pessoal civil.........................................,..............RS l0.000,00’ 
33.90.91 .00.00 ? Sentenças Judiciais...........................,..........................,.RS 11.025,00’ 
06.001.10.301.0011.2024 — Manutenção da Unidade de saúde — MAC 
3390.39.01).00 — Outros Serv. Terc. Pessoa JurídicaRS 26.000,00/ 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FiX0 
33.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica.................................R$ 100.000,00 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.......,..................R$ 16.500,00 
06.001.10.302.0011.1050- Construção, Ampl. Reforma do Hospital 
44.90.5l.00.00- Obras e instalações.........................................................R$ 90.250,00« 
01. Câmara Municipal 
ATUAÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
44.90.5200 — Equipamento e mat. Permanente........................................RS 52.300,00 
Total...............................................................,........,.....,...........................R$ 52.300,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 363.762,50 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São 
|1el 
do Guaporé, 11 de abril de 2016. 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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