| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1614/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 26l04l2016 Sanção: 26l04I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ • ggw · ESTADO DE RONDÕNIA ?'- |?|·| PODER LEGISLATIV0 N"' LEI NIUNICIPAL N9. 1.614/2016 Em, 26 de abril de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO O_UAL|TATlVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕE5 CONFORME PREICETUA 0 ART.167, Vl, CF". O PREFEITO NIUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no USO de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1'1 Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do Art. 167, Vl da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEIVIENTA 4 04 - Secretaria Nlunicipal de Obras,....................,...................................R$ 50.000,00 04.001.15.452.0004- 2049 — lvlanutençao dos Pontos de iluminação Pública 33.90.30.00.00 — Nlaterial de Consumo..........,...........................................R$ 50.000,00 Totalßeral.....,.....................................................................................R$ 50.000,00 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ® Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ gx J| ·| ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 N N ANULA 04 - Secretaria Municipal de Obras.....................................,................,..R$ 50.000,00 04.001.15.452.0004— 2049 ? Nlanutenção dos Pontos de iluminação Pública 33.90.39.00.00 — Outros serv. Terc. Pessoa lurídica ..................................RS 50.000,00 Total Geral...................,.......................................................................R$ 50.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de abril de 2016. SAN CIONADO Em O?cŠ/ O‘4 JOZOJÉ |\ 0 “‘\`“M· ¢ ,·• grëraäs n 05 4 __ Iil 0 `E ÍÏ ''’` /" |'M Preleito Mumc ai 1 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234