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norma nº 1614/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2016
Date 2016-04-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1614/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 26l04l2016 Sanção: 26l04I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
• 
ggw 
· ESTADO DE RONDÕNIA 
?'- |?|·| PODER LEGISLATIV0 
N"' 
LEI NIUNICIPAL N9. 1.614/2016 Em, 26 de abril de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO O_UAL|TATlVA 
D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA 
TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕE5 CONFORME 
PREICETUA 0 ART.167, Vl, CF". 
O PREFEITO NIUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no USO de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1'1 Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do Art. 167, Vl da Constituição Federal, que 
trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEIVIENTA 4 
04 - Secretaria Nlunicipal de Obras,....................,...................................R$ 50.000,00 
04.001.15.452.0004- 2049 — lvlanutençao dos Pontos de iluminação Pública 
33.90.30.00.00 — Nlaterial de Consumo..........,...........................................R$ 50.000,00 
Totalßeral.....,.....................................................................................R$ 50.000,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ®
Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
gx J| ·| ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
N N 
ANULA 
04 - Secretaria Municipal de Obras.....................................,................,..R$ 50.000,00 
04.001.15.452.0004— 2049 ? Nlanutenção dos Pontos de iluminação Pública 
33.90.39.00.00 — Outros serv. Terc. Pessoa lurídica ..................................RS 50.000,00 
Total Geral...................,.......................................................................R$ 50.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de abril de 2016. 
SAN CIONADO 
Em O?cŠ/ O‘4 JOZOJÉ 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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